(DOC. VP 220.5932.4337.9567)

TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que lhe seja transferida a da titularidade do jazigo perpétuo que fora adquirido por sua falecida tia, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, ante a conclusão de que não há interesse de agir. Apelação do Autor. Ausência de prévio requerimento administrativo que não obstaculiza o direito de acesso à justiça, exceto quando a providência prévia for exigida em norma legal. Precedentes do TJRJ, em casos análogos. Sentença que deve ser anulada para reconhecer o interesse do agir do Apelante, não estando o feito originário em condições de ter, desde logo, apreciado o mérito. Provimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote