Jurisprudência sobre
reexame de fatos e provas
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801 - STF. Direito civil. Reparação civil. Indenização CF/88, art. 5º, V e X. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2014.
«Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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802 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória. 2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade de compensação do valor perseguido pela recorrente, tendo em vista que foram constituídos e encaminhados a protesto antes da decretação da liquidação extrajudicial da referida parte, bem como no que tange à liquidez dos créditos compensados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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803 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Resolvido o litígio à luz da premissa de que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, porquanto não demonstrada a sua qualidade de segurada, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão demanda exclusivamente reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória e respectivos embargos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de terceiro.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa não aferido pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas de natureza condominial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação cominatória de obrigação de fazer. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Dano moral. Valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Dano moral. Valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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814 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e compensação dos danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação reparatória de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Compra e venda de veículo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cominatória. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por dano material e moral.... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de prestação de contas.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de registro de pessoa jurídica, fundada na indevida instalação de associação em determinada área de abrangência. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória, fundada no indevido pagamento de valores a título de SATI e de comissão imobiliária. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em razão danos decorrentes de veiculação de matéria jornalística. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação de danos materiais em razão de acidente de trânsito. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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837 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. ... ()
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840 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — quando suficiente para a manutenção de suas conclusões — impede a apreciação do recurso especial.... ()
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842 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, em embargos à execução, entendeu possível a limitação do reajuste de 9,56% da tabela do SUS até 1º de outubro de 1999, porque não houve decisão no processo de conhecimento a esse respeito. Impossível a afirmação do contrário sem o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, em embargos à execução, entendeu possível a limitação do reajuste de 9,56% da tabela do SUS até 1º de outubro de 1999, porque não houve decisão no processo de conhecimento a esse respeito. Não se pode afirmar o contrário sem o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito.... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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848 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de guarda e regulamentação de visitas. ... ()
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850 - STJ. Concurso público. Capacidade física. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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