(DOC. VP 221.1171.0282.8180)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo não provido.

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