(DOC. VP 230.9041.0696.4467)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cominatória de obrigação de fazer. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à distribuição do ônus da prova, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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