(DOC. VP 162.9640.3000.5200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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