(DOC. VP 162.9640.3000.5200)
STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote