Jurisprudência sobre
reexame de fatos e provas
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de despejo por infração contratual. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de testamento público. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cumprimento do testamento público. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização securitária, em razão de contrato de seguro habitacional. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Justiça gratuita. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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706 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Cobrança de dívida em juízo. Direito de ação. Repetição em dobro e danos morais indevidos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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707 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cancelamento de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ausência de prévia notificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Execução de Título Extrajudicial.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de agravo regimental no qual a parte insere argumentos novos, não trazidos no recurso especial. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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715 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Peculiaridades do imóvel. Caracterização de bem de família. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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716 - TST. Vínculo de emprego. Ofensa aa CLT, art. 3º. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«Restou consignado no v. acórdão regional estar configurada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego entre o reclamante e o segundo reclamado, durante a vigência do contrato de trabalho. ... ()
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717 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
«- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.dissídio prejudicado.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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720 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Cumprimento parcial de ordem judicial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, de forma que não pode ser reconhecido o cumprimento parcial da ordem judicial.... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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722 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato de seguro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Indenização por perdas e danos.... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Recuperação judicial. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação indenizatória por danos morais. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de prevenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo com cobrança. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de despejo cumulada com cobrança ... ()
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735 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade da sentença e à necessidade da produção da prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento de aluguel. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação pelos danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de paternidade post mortem c/c anulação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha. Oposição ao julgamento virtual. Falta de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de paternidade post mortem cumulada com anulação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha.... ()
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744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A questão relativa à execução de honorários advocatícios é de índole infraconstitucional, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agarvo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação possessória, fundada em esbulho possessório. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação indenizatória, fundada na danificação do medidor de energia elétrica. ... ()
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748 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação civil pública. ... ()
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