Jurisprudência sobre
reexame de fatos e provas
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória, cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação inibitória, cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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652 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de partilha. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Embargos de terceiros.... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Embargos de Terceiro.... ()
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657 - STJ. Direito processual civil. Agravo no Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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658 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«-O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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660 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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661 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Condomínio irregular. Ato ilícito. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré.
1 - Ação de produção antecipada de provas.... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Excesso de penhora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2, O reexame de fatos e provas e em recurso especial é inadmissível. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução, fundados na nulidade e inexigibilidade dos títulos executivos e na abusividade dos juros. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação Civil Pública. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário.... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução de título extrajudicial. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Alienação de bens. Estabelecimento comercial. Ineficácia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Falência.... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Indenização por danos morais.... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, fundada na realização de inscrições indevidas em cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato c/c danos morais, ajuizada em razão de vícios em móveis planejados. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, fundada na indevida negativa de pagamento do seguro obrigatório. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, fundada no descumprimento contratual.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual, fundada na onerosidade excessiva. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação monitória. ... ()
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690 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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691 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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695 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.
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696 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Exceção de incompetência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo não provido.... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor do dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por evicção. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de indenização por evicção. ... ()
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