(DOC. VP 203.6171.1006.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2, O reexame de fatos e provas e em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.»

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