(DOC. VP 241.0110.6191.7318)

STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré.

1 - Ação de produção antecipada de provas. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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