(DOC. VP 193.7580.2006.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, haja vista que, na presente hipótese, a alegação de inadequação do método GAUSS de amortização em contrato de financiamento do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, exige o revolvimento fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote