Jurisprudência sobre
reexame de fatos e provas
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951 - STJ. Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1.O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração. Reexame de fatos e provas.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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953 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico. Vítima fatal. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança de complementação de seguros. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de alimentos. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de indenização por danos materiais. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de subscrição de ações. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indenização. Critérios.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita indeferida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos à execução. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Majoração do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação reivindicatória. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação constitucional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Reclamação constitucional. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação rescisória. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória.... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de compensação por danos morais, decorrente de indevidas cobranças de valores e inscrição em cadastros de inadimplentes. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, II, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança.... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de provas novas necessárias para alterar o julgamento transitado em julgado. Modificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação rescisória. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do cirurgião-dentista. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restauração de autos. Responsável pelo desaparecimento dos autos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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987 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro de veículo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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988 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Decadência. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. -Agravo não provido.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Dissolução de sociedade. Exceção de pré-executividade. Litigância de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Análise do quantum arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial não são inadmissíveis. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação probatória autônoma. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação probatória autônoma.... ()
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996 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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997 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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999 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução individual de sentença coletiva, em razão cobrança de expurgos inflacionários. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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