Jurisprudência sobre
reexame de fatos e provas
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601 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação Indenizatória. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7//STJ.
1 - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais e estéticos. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Multa diária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca do dispositivo indicado como violado, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Recuperação Judicial.... ()
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614 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de danos morais. Furto de celular. Responsabilidade pelo fato danoso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7//STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Produção de provas. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Produção de provas. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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623 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Prioridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de prestação de contas, segunda fase. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Vício de consentimento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Adimplemento contratual.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de exigir contas. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso de ressarcimento de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de regresso de ressarcimento de danos. ... ()
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633 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de mensalidades de curso universitário. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer, fundada em seguro habitacional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer fundada em seguro habitacional. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de resc isão contratual.... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Servidão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de interdito proibitório. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Cotação da ação. Apuração na data da cisão. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão não impugnado. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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641 - TST. AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, sobretudo o laudo pericial, concluiu que não houve nexo causal ou concausal entre a enfermidade que acometeu a autora (Covid-19) e o labor exercido. 3. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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643 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Contrato. Descabimento no especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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644 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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646 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação compensação por danos morais decorrentes de abandono moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade..
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de interdição. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos. Caderneta de poupança. Plano verão. Liquidez da sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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