Jurisprudência sobre
reexame de fatos e provas
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451 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Caracterização. Redução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente pretende a anulação do ato administrativo de licenciamento dos quadros do Exército e sua reintegração para tratamento de saúde. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer para custeio de procedimento médico. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração do valor fixado. Redução. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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458 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Incidência da súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Recuperação judicial.... ()
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463 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
Com base no amplo conjunto fático probatório, o Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Na hipótese, a decisão de segundo grau afastou a conclusão do laudo pericial e se fundamentou em provas orais produzidas e outros elementos fáticos. Eventual conclusão contrária em relação ao grau de insalubridade somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de usucapião. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação rescisória.... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Assembléia geral. Nulidade.Transferência de título patrimonial.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo não provido.
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469 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de embargos de terceiros. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula compromissória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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480 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ.
valor exorbitante ou ínfimo.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de negativa de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de negativa de débito. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão unipessoal não impugnado. Agravo regimental desprovido.
«1. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Indenização por danos materiais e morais.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embriaguez. Agravamento de risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de danos morais. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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494 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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496 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Negado provimento ao agravo.
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de usucapião. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por danos morais... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização por danos morais. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de compensação por dano moral. ... ()
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