Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer
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801 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Plano de saúde. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis 9656/98 e 10741/03. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas a favor do consumidor. Abusividade da cláusula que prevê reajuste de 165% ao beneficiário que completar 60 anos de idade. Ação procedente. Recurso desprovido.
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802 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS E ABUSIVAS DE COBRANÇA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Alegada cobranças indevidas e abusivas, é necessária a existência de elementos mínimos que confiram verossimilhança a tal fato, sob pena de improcedência de pedido de responsabilização civil. No caso, a parte autora não juntou elementos mínimos conferindo verossimilhança em relação à origem de mensagens e, principalmente, ligações de cobrança em nome de terceira pessoa, supostamente realizadas pela parte ré. Sem tal pressuposto a responsabilização civil é incabível... ()
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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, ANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, MANTEVE ANTERIOR DECISUM QUE HAVIA INDEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR ELA PLEITEADA. PRECLUSÃO. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA INICIOU-SE DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, OCORRIDA EM JANEIRO DE 2025. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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805 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Multa diária. Juros moratórios. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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806 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Não caracterização. Comercialização de esmalte em frasco de formato piramidal. Apelante que não é detentora da marca tridimensional ou de desenho industrial desse tipo de frasco. Hipótese em que o formato piramidal de frasco de esmalte é utilizado por diversas marcas. Ausência de proteção conferida pela Lei 9279/1996, art. 109, Lei 9279/1996, art. 129 e Lei 9279/1996, art. 130. Contrafação não configurada. Ausência de risco de confusão ao consumidor. Obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso não provido.
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária de obrigação de não fazer c/c reparação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de razões dissociadas da sentença. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não caracterização. Mero dissabor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
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808 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretensão de exoneração de servidores com mais de setenta anos nomeados em comissão e de abstenção de contratação pessoas com tal idade. Descabimento. Regra do CF/88, art. 40 aplicável somente aos servidores públicos vitalícios ou efetivos e não aos comissionados. Estatuto do Idoso que, ademais, proíbe a discriminação e fixação de limite máximo de idade para contratação de idoso. Recurso não provido.
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809 - TJSP. Recurso. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e reparação. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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811 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço. Alegação da autora de que a ré se utiliza indevidamente de seus dados pessoais em serviços por ela prestados - ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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812 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DA AUTORA FUNDADA NO NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO GERADOR DO DÉBITO. PROVA DOCUMENTAL DA RETIRADA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DÉBITO EXÍGIVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ré que comprovou a entrega do cartão de crédito à apelante. ... ()
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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Reforma parcial. Agravada publicou comunicado informando a prolação de sentença, que confirmou a ilegalidade e determinou a proibição fabricação, divulgação e comercialização do equipamento HSL 520, pela agravante. Sentença anulada antes da publicação do comunicado. Divulgação de informação inverídica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Determinação de abstenção de divulgação de conteúdos falsos em detrimento da agravante e exclusão da postagem no Instagram e Facebook. Agravo provido em parte
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814 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Na espécie, a Corte a quo concluiu não haver demonstração de qualquer conduta das rés, ora agravadas, a qual pudesse ser enquadrada como descumprimento do pacto de confidencialidade, previsto em contrato firmado entre as partes. A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - TJSP. Ação. Condições. Obrigação de não fazer. Pretensão de evitar protesto e cobrança judicial de títulos. Documentos que foram negociados com empresa de fomento mercantil, com o respectivo recebimento dos valores. Posterior intenção de não mais negociar referidos títulos, em virtude de alegada constatação de inúmeros erros, sem devolução do numerário. Carência de interesse processual no caso concreto. Petição inicial indeferida de ofício, com extinção do processo sem Resolução de mérito, nos termos dos CPC/1973, art. 295, III, e 267, VI e § 3º, ambos.
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817 - TJRJ. Astreintes. Obrigação de não fazer. Pedido para que o réu se abstenha de ingressar no estabelecimento da autora (restaurante). Hipótese em que o réu já causara prévio tumulto colocando em polvorosa a clientela do estabelecimento. Pedido procedente com cominação de multa de R$ 5.000.00. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«A complexidade das relações sociais no contexto hodierno impõe o cotejo pelo intérprete das normas protetivas dos direitos individuais e daquelas que se destinam a preservar interesses coletivos. Na pós-modernidade, o indivíduo é o centro irradiador dos parâmetros normativos, mas o exercício dos direitos personalíssimos se faz em concorrência com a preservação dos direitos que emergem da inafastável e necessária convivência social. Assim, aquele que se revela inapto a tanto, não pode, invocando o direito de ir e vir, impedir o convívio pacífico dos demais. Indivíduo que comparece a estabelecimento comercial repleto de clientes, agride os funcionários e põe em risco a integridade dos demais presentes, causando enorme tumulto ao promover quebra-quebra. Precedentes no Direito Comparado encontráveis no Right to Refuse Service, que enfrenta as limitações previstas no Civil Right Act of 1964. Em nosso ordenamento, as normas reguladoras das relações de consumo (Lei 8.078/90) , impõem ao empresário que promova todas as medidas tendentes a assegurar a integridade física dos empregados e dos frequentadores da sua casa, sendo legítima a pretensão do titular do estabelecimento de impedir o ingresso de quem representa risco para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Obrigação de não fazer a cujo cumprimento o devedor pode ser compelido mediante vis aflictiva cominada em valor compatível com o contexto.... ()
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818 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção do uso da marca PLENA, para comercialização de seus produtos, e ao pagamento por danos morais. Inconformismo da ré. Acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO MARCAS NÃO REGISTRADAS NO INPI. Ambas as marcas mistas litigantes não possuem registro válido perante o INPI (PLENA ALIMENTOS e PLENA ALIMENTOS PET), no ramo onde se dá o conflito - NLC(11) 3
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de revisão contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERDA DO OBJETO.I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Entrevias Concessionária de Rodovia S/A contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência para conceder isenção tarifária em praça de pedágio, mediante comprovação de domicílio no Município de Marília por parte do autor. II. Questão em Discussão. 2. A superveniência de sentença que julgou procedente o pedido inicial, prejudicando a análise do agravo. III. Razões de Decidir. 3. A superveniência de sentença que julgou procedente o pedido inicial exauriu a pretensão recursal, resultando na perda do objeto do agravo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por perda do objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença prejudica a análise de agravo de instrumento. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 932, III; Lei 12.153/2009, art. 5º; CF/88, art. 150, V. Jurisprudência Não Citada... ()
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821 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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822 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Segredo de justiça. Documentos nos autos que representam dados bancários e de movimentação financeira do Autor. Proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade, inclusive dos dados relativos à vida econômica, que permitem o segredo de Justiça dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, X e LX, e do CPC/2015, art. 189, III. Recurso do autor provido.
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823 - TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal afastada. Apelante empreendedora que tinha o dever de realizar a infraestrutura necessária para garantir aos adquirentes de lotes conforto e segurança para chegar ao loteamento. Prejuízo à imagem não se deu pela conduta dos apelados, mas sim por comportamento da apelante que ficou prostrada diante de inúmeras reclamações dos adquirentes do empreendimento. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Preliminar afastada e recurso desprovido.
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824 - TJSP. «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de medicamento de alto custo - Diabetes Mellitus tipo 1 - Necessidade de insulinas com equipamentos para aplicação, diante de instabilidade glicêmica - Demonstração, por relatório médico, da inadequação ou ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o referido tratamento, certo que grave o caso da autora, hipossuficiente, que já utilizou outros medicamentos sem sucesso - Prescrição médica idônea, detalhada, a indicar a imprescindibilidade dos medicamentos especiais e equipamento, sem similares no SUS - Direito Constitucional à vida e à saúde - Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1657156/RJ (Tese 106), cujo relator foi o Eminente Ministro Benedito Gonçalves - Possibilidade, no entanto, de eventual fornecimento de outras marcas (de outros fabricantes), genéricos ou similares se existentes, desde que com o mesmo princípio ativo. Necessidade, ainda, de reavaliação da situação no prazo de um ano. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação".
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825 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação anulatória de multa condominial c/c ação de obrigação de não fazer e danos morais - Prova pericial consistente, que reconheceu a existência de alteração de fachada externa - Infração à convenção condominial - Alteração superveniente da convenção condominial, por votação regular em assembleia de condôminos anos depois dos fatos que deram causa ao ajuizamento da ação, admitindo a remoção de parede da sacada, que torna prejudicado o pedido inicial quanto à obrigação de não fazer, consistente da restauração de parede, mas que não prejudica o direito do Condomínio de exigir a multa por infração à convenção, que ficou caracterizada à época - Decisão liminar deferida que tem natureza provisória, sujeita aos efeitos da decisão final do processo - Pedido de anulação de multa condominial improcedente - Sentença modificada - Recurso provido... ()
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826 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º(astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão de obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... ()
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827 - TJSP. Marca. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que a ré se abstenha de utilizar toda e qualquer marca de titularidade da autora, especialmente a marca Santa Helena, sob pena de multa. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo desprovido
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828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Marca. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização. Tutela de urgência. Liminar deferida para determinar que a parte agravante se abstenha de utilizar o conjunto imagem e demais sinais distintivos que remetam à escola de idiomas Wizard. Agravada é titular de marca de renome, consolidada no mercado. Elementos utilizados pelos agravantes, também no ramo de ensino, que, à luz da cognição sumária, levam à possível existência de concorrência desleal. Plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso desprovido
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829 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Lícito ao profissional médico ao deixar clínica comunicar aos seus pacientes alteração de seu endereço profissional, não admitida, porém, conduta de enviar o comunicado a toda cartela de pacientes do estabelecimento abrangendo inclusive aqueles com referência aos quais nunca estabeleceu qualquer relação, admissível concessão de tutela provisória de urgência à empresa para que o profissional se abstenha de utilizar ou compartilhar informações integrantes de sua base de dados com referência a estes clientes. Recurso parcialmente provido.
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830 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Pedido de anulação de multas aplicadas por infração à convenção de condomínio, cumulado com obrigação de não fazer (abstenção de interrupção no fornecimento de água da unidade autônoma) e indenização por danos morais. Penalidades aplicadas pelo condomínio sem observância ao procedimento administrativo previsto na convenção de condomínio. Autora que não foi cientificada da imposição das sanções e não teve facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Multas inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização fixada em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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831 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DADOS DAS EMPRESAS RÉS ACUSADAS DE FRAUDAREM O SISTEMA DE REEMBOLSO DA OPERADORA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória por meio da qual é indeferida a quebra de sigilo bancário não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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833 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Obrigação de não-fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada «inaudita altera parte. Acolhimento. Licença de exploração de marca «Sorrident´s', do ramo serviços odontológicos, em contrato com cláusula dispondo, finda a avença de cinco anos, a proibição de o licenciado manter atividade no território indicado por dois anos. Requeridos que pretendem ficar no mesmo estabelecimento após o fim do contrato. Inadmissibilidade. Tutela antecipada para comandar ordem de paralisação da atividade, sob pena de multa diária. Decisão reformada. Recurso provido.
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834 - TJSP. Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade ativa presente. Autora titular do registro junto ao INPI. Polo ativo que utiliza o nome fantasia e a marca Naturalmania há longo tempo. Ré que também viera a utilizar a expressão Natura Mania. Uso irregular da marca configurado. Marca tem por aspecto teleológico dar especificidade, a fim de evitar confusão entre consumidores e concorrência desleal. Irregularidade caracterizada, haja vista que, posteriormente, o polo passivo alterou a insígnia respectiva, reconhecendo, assim, o pleiteado pelo polo ativo. Concorrência desleal verificada. Danos morais se fazem presentes, inclusive in re ipsa. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.
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835 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO E FATURAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO AO LONGO DE TRÊS ANOS. COMPRAS E DEPÓSITO EM CONTA NÃO IMPUGNADOS. DESCONTOS QUE INCIDEM, DESDE 2016. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO
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836 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Passeio em via pública. Construção que avança os limites impostos pelo código de posturas do município. Alegação de que se trata de construção antiga que não atrapalha o trânsito de pedestres. Inadmissibilidade. Direito de propriedade que não autoriza construir em área pertencente ao bem comum de forma indiscriminada e de acordo com conveniências particulares. Ausência de ilegalidade no ato da Administração. Justa a imposição de ajuste às normas legais ou demolição do muro irregular, além de aplicação de multas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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837 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Produto alimentício. Características e composição. Obrigação de não fazer. Dever de prestar informação correta. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo. Informação acerca da presença, ou não, de glúten na composição dos produtos. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«O objetivo da intentada ação coletiva é a condenação da agravante às obrigações de não fazer e de indenizar, por violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, atingindo direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos já violados, além de direitos difusos a serem violados. Portanto, o Ministério Público tem legitimidade ativa para buscar proteção de forma genérica e abstrata de todo e qualquer produto alimentício distribuído pela agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.
1 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - O conteúdo normativo inserto nos dispositivos apontados como violados, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA APENSADA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO NO APENSO, ANTERIORMENTE DISTRIBUIDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), EM VIRTUDE DE PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO E art. 930, CPC. LOGO, CONSIDERANDO ANTERIORES DISTRIBUIÇÕES NOS AUTOS 0033096-29.2018.8.19.0209 À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HÁ PREVENÇÃO DESSA C. CÂMARA, PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO (INTERPOSTO NESTES AUTOS 0042050-64.2018.8.19.0209). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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841 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Verba honorária sucumbencial fixada em 10% do valor atribuído à causa - Inconformismo da ré - Pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC na hipótese de o valor da causa ser elevado - Dispositivo que se aplica apenas no caso de o valor da causa, ou do proveito econômico, ser irrisório ou inestimável - Entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1076 - Recurso desprovido.
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842 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Direito de vizinhança. Alegação do reconvindo de perturbação do sossego alheio. Improcedência do pedido principal. Pedido de indenização sob o argumento de que as alegações do reconvindo configuram dano moral. Descabimento. Reconvindo que conseguiu a adesão de várias pessoas ao abaixo-assinado que promoveu contra a reconvinte. Dolo ou culpa do reconvindo não reconhecidos. Improcedência do pedido reconvencional mantida. Recurso não provido.
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ -
Decisão que, em cumprimento ao acórdão proferido na fase de conhecimento, arbitrou o montante desta penalidade em 9% do valor dado à causa, corrigido até a data do efetivo pagamento - Recurso do autor visando à redução desta quantia - Cabimento - Levando em conta o valor atribuído à causa, isto é, R$ 33.071,23 e a situação financeira do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, o valor da referida multa deve ser reduzido para 2% (dois por cento) sobre o montante corrigido atribuído à causa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL DECLARA UNIÃO HÁ 12 (DOZE) ANOS, OU SEJA, DESDE 2008. ESCRITURA RETIFICADA PARA CONSTAR UNIÃO DESDE OUTUBRO DE 2020. AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE DESCLASSIFICADA DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DO CURSO DE MEDICINA MINISTRADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. NÃO CONCESSÃO DA BOLSA AMPARADO EM CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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845 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório moral - Alegada perturbação do sossego - Sentença que julga improcedente a ação em face da corré proprietária do imóvel vizinho, por inexistência de responsabilidade pelo fato alegado, e improcedente em face do locatário do imóvel, por ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial - Inconformismo dos autores não acolhido - Proprietária do imóvel locado não responde pelas condutas do locatário - Provas da conduta alegadamente reprovável do vizinho não provadas - Sentença mantida - Recurso não provido
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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS EXORBITANTES. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Agravo de Instrumento da parte autora. Pretensão da autora de abstenção de suspensão do serviço de luz. A parte autora juntou apenas 2 faturas, com vencimentos em 10/04/23 e 09/06/23, com valores respectivos de R$ 243,44 e R$ 221,20. Da análise do histórico constante nas próprias faturas, denota-se, em cognição sumária, que não houve uma elevação desproporcional, a fundamentar a tutela antecipada pretendida. Aliás, a contestação apresentada pela ré corrobora tais afirmações, vez que fora juntado o histórico de consumo, desde abril/21 até a presente data, de modo que a rotina mensal de consumo aparenta normalidade. O conjunto probatório existente nos autos até a presente fase processual é insuficiente para demonstrar a probabilidade de direito do agravante, a justificar decisão proferida em cognição sumária. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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847 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Família. Locação. Ponto comercial. Espaço em centro empresarial. Obrigação de não fazer. Abstenção da locatária de uso de equipamentos que produzam calor ou faísca (atividades de cocção). Locação que objetivou lanchonete especializada na comercialização de lanches frios. Procedência parcial. Prática de atividade lícita. Comercialização de alimentos preparados permitida. Ausência de avaliação técnica da quantidade de gordura ou de fumaça que possa colocar em risco o empreendimento e a segurança de pessoas. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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849 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por invalidez - Procedência, em parte - Recurso do autor postulando a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 - Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, o que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários fixados nos termos do art. 85, §2o do CPC e será mantido no índice de 10% - Sentença confirmada - Não provimento
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850 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. Devolução dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. A despeito da abusividade dos descontos, os valores são devidos em razão do contrato celebrado. Ausência de desconto indevido. Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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