Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer

651 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se Ementa: Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se trata de ferramenta que veio aumentar a proteção do consumidor em relação a práticas abusivas e não elidir responsabilidade da ré por abuso na prática comercial.. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para R$5mil reais, mantendo, no mais, a R. Sentença de primeiro grau.

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652 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Pedido cumulado com demolição. Direito de construir. Restrições. Loteamento prevendo restrições. Natureza jurídica. Obrigação de não fazer. Extinção. Teoria da base do negócio. Tolerância à construção de outros imóveis na mesma situação dos demandados. Intolerância dirigida apenas aos apelados. Descabimento. Igualdade. Fundamento da Constituição da República que deve ser garantido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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653 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO COM CLÁUSULA ANTIPRIVATIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Pleito de condenação da fazenda municipal à obrigação de não fazer consistente em não substituir o vigente «Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Santos, celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Santos e a Sabesp, após autorização conferida pela Lei Complementar Municipal 707/10. Improcedência na origem. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO DO RÉU A CESSAR OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE E A RESTITUIR O INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTA AO ART. 149, § 1º, DA CF. DIREITO DO SERVIDOR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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655 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE DÉBITO DIRIGIDA A TERCEIROS - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ENVIEM E-MAILS OU MENSAGENS PARA EX-NAMORADA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Reconhecimento, em ação conexa, da abusividade na cobrança realizada pelos réus, visto que incontroversa a exposição negativa que o autor sofreu perante terceiras pessoas, sem provas de que ele tenha dado causa à conexão com a terceira pessoa - Independentemente disso, formalizando o pedido de exclusão dos dados de terceiros de seu cadastro, o autor tem direito a ser atendido imediatamente - Procedência da ação - Recurso provido... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Contrato de alienação de empresa. Descumprimento da avença e tentativa de recebimento de precatórios de titularidade dos alienantes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer em razão de descumprimento de contrato de alienação de empresa e tentativa de recebimento de precatórios de titularidade do alienante.... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Mensagens proferidas em grupo de WhatsApp, com público restrito, voltado à troca de experiências sobre interesses específicos. Alegações de constrangimento, humilhação e prejuízo à honra e à imagem do autor. Situação caracterizada como mero dissabor cotidiano, insuficiente para configuração de dano moral indenizável. Pedido de retratação pública corretamente indeferido, diante da ausência de repercussão ampla das mensagens e da inexistência de violação direta à imagem profissional do autor. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Particulares não possuem legitimidade ativa para propor ação de obrigação de não fazer com o intuito de tutelar direitos difusos relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, prerrogativa conferida ao Ministério Público e a associações civis com finalidade específica (Lei 7.347/1985 e Lei 4.717/1965) . ... (Continua)

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659 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Renovação automática de assinaturas de revistas periódicas sem prévia e expressa solicitação do consumidor, bem como de inclusão de cláusula contratual dessa natureza. Cláusula contratual abusiva. Termo de ajustamento de conduta firmado. Irrelevância. Fato que não impede o Ministério Público de propor demanda sobre a mesma disposição contratual. Procedência mantida. Recurso não provido.

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660 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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661 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de não fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando obrigar a ré a se abster de emitir ruídos acima dos limites previstos na NBR 10151/2019.

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662 - TJSP. Obrigação de não fazer. Proibição de ingresso da autora nas dependências da ré. Pretensão de afastamento da medida. Procedência do pedido. Legitimidade da requerida em razão da vinculação entre as cooperativas. Autora é cooperada da Coopertech que, por sua vez, é cooperada da ré. Inadmissibilidade da notificação genérica sem a especificação do motivo que ensejou a proibição de entrada. Ausência de contraditório e devido processo legal. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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663 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE FATURA - ÔNUS DA PROVA - CONSUMO NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.

Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua (CDC, art. 22) e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Poluição de corpos dágua. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «porta-linhas. Valor da causa. Pedido de indenização a título de danos morais, materiais e lucros cessantes indeterminado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 286, II. Necessidade de indicação do valor da demanda como sendo correspondente à efetiva vantagem patrimonial buscada. Estabelecimento de sistemática em relação ao valor da causa. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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666 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Justiça do trabalho e estadual. Reclamatória trabalhista e ação de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 66. Não configuração.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de não fazer. Uso indevido de imóvel constatado pelo tribunal a quo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A investigação dos elementos coligidos nos autos aptos a caracterizarem ou não a utilização desacertada da propriedade discutida na demanda depende de revisitação ao acervo fático-probatório dos autos, medida esta, contudo, obstada pela Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

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668 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.

1 - Ação monitória cumulada com pedido de obrigação de não fazer. ... (Continua)

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669 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉ QUE CONTINUA A EFETUAR COBRANÇAS INDEVIDAS NADA OBSTANTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CONDENAR A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.

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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil - Assistência judiciária Gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Determinação de comprovação, ademais, não cumprida a contento pelo postulante - Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício - Recurso desprovido

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671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Locação temporária via «Airbnb". Ação proposta pela autora para obstar o condomínio a impedir o acesso de seus inquilinos e da própria requerente ao apartamento. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido de reforma da sentença. Alegação de que não há previsão expressa na convenção condominial que vede a locação residencial do imóvel por temporada, via plataforma digital. Regimento Interno e Convenção Condominial que destinam estritamente a utilização do imóvel para fins residenciais. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. Alegações deduzidas que não ultrapassaram o exercício do direito de ação e defesa. Majoração de honorários recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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672 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação do réu - Inexistência, nos autos, de comprovação de solicitação/autorização da autora, tendo sido emitido cartão de crédito para saque - Procedimento que se revela irregular, no caso dos autos - Revelia - Documentos juntados tardiamente - Dano moral - Caracterização - Autora pensou estar contratando empréstimo consignado quando, na verdade, contratava cartão de crédito, com encargos próprios deste tipo de operação - Fixação em R$ 3.000,00, que não se revela excessivo, mas cumpre as finalidades do instituto, pedagógica, repressora e de reparação à vítima - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Inconformismo contra sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexigibilidade das contribuições associativas e condenou a ré a devolver os valores descontados dos proventos do apelante. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Cabimento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Honorários fixados sobre o valor da condenação.  Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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674 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... (Continua)

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675 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Legitimidade invocada pelos herdeiros da vítima quanto à presente ação indenizatória, em razão do falecimento do titular (Súmula 642 do C. STJ) - Alegação de que, em razão da fragilidade do de cujus, funcionário da empresa contratada de «Home Care teria se apropriado dos documentos e dos seus dados pessoais, realizando contratações fraudulentas - Exposição dos fatos que já demonstra conduta culposa ao possibilitar informações por terceiro - Culpa de terceiro que, no caso concreto, elide a responsabilidade do réu - Incidência da excludente insculpida no art. 14, §3º, II, do CDC - Falha do banco réu não demonstrada - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta 23ª Câmara D. Privado - Sentença de improcedência mantida - Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos assistentes do demandado.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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678 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Empréstimos consignados - Descontos de parcelas feitos pelos recorrentes em valor total inferior a 35% dos rendimentos líquidos do servidor - Improcedência do pedido em relação aos recorrentes - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recursos a que se dá provimento.

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679 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.

Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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681 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ACESSO À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA -

Acesso à rodovia que não atende às normas aplicáveis à espécie, sem que a fluência do tempo convalide a irregularidade ou resulte em direito adquirido ou configure posse dos autores sobre bem público afetado à concessão da rodovia - Embora imperiosa a regularização do acesso, ela não pode implicar no seu fechamento, temporário ou definitivo, sob pena de configurar indevido encravamento do imóvel dos autores, o que, no limite, resultaria em desapropriação indireta - Impossibilidade de impor vultoso custo de regularização do acesso aos autores, visto que a concessionária ré deve arcar com os bônus e o ônus do contrato administrativo de que é parte, incluindo a realização de obras objetivando a segurança viária - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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682 - TJSP. Associação. Moradores. Loteamento. Obrigação de não-fazer. Taxa de manutenção. Possibilidade. Apelantes proprietários de imóvel alcançado pelos serviços da associação ré, ainda que não tenham se filiado a ela, beneficiam-se dos trabalhos por ela realizados. Extensivo a todos os proprietários. Inequívoca sua obrigação em responder pela respectiva cota parte. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Recurso improvido.

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE MULTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Decisão de primeiro grau que manteve a proibição de animais de estimação caminhar nas áreas comuns, determinando que sejam levados no colo - Autora que possui dois cães de estimação de porte pequeno - Existência dos elementos necessários à sua concessão - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Possibilidade de flexibilização das normas internas até o julgamento definitivo da ação - Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cobrança de tarifa bancária «Serviço Cartão Protegido". Descontos efetuados de forma automática na conta da autora. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Apelo da autora. Dano moral configurado. Não se pode negar que a cobrança irregular causou sérios dissabores e vários transtornos ao consumidor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS E DOCUMENTOS PARA REEMBOLSO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO CONTÍNUO. REGULARIDADE.

1.Pretensão de abstenção de exigência de relatórios médicos e de outros profissionais de saúde em periodicidade inferior a um ano, para tratamento contínuo. ... (Continua)

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686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 300 determina que, para que haja a concessão de tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado; perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESTRUIÇÃO DE CERCA - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE FISCALIZAÇÃO E MULTA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Pretensão de suspender os efeitos dos autos de fiscalização e multa e obstar a lavratura de novos autos de infração e multa decorrentes do mesmo fato (suposta inexistência de licença de funcionamento) e a lacração do estabelecimento, até a conclusão do processo administrativo de renovação da licença de funcionamento - Tutela de urgência indeferida - Presente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300) - Decisão reformada para obstar a lavratura de novos autos de infração decorrentes do mesmo fato e a interdição do estabelecimento, até a apreciação do pedido de licença de funcionamento pela Administração Municipal - Recurso provido... (Continua)

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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.

litisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o CPC/2015, art. 114. ... (Continua)

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690 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Concessão da tutela que se mostra precipitada nessa fase processual. Agravo desprovido

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691 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Retenção de parte dos vencimentos da autora - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Ato ilícito configurado - Ausência de prova da autorização expressa da consumidora para descontos de parcelas de empréstimos em sua conta bancária - Entendimento do E. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085) - Necessidade de autorização expressa para a realização de descontos na conta salário - Pedido de redução da multa arbitrada - Possibilidade de readequação do valor da multa cominada - Multa reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto indevido - Valor em consonância com o montante descontado dos vencimentos da autora - Adequação, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte apelada, resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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692 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA.

Sentença de parcial procedência - Condenação à obrigação de abstenção do contato com o autor por qualquer meio, sob pena de multa - Danos morais (R$ 2.500,00). ... (Continua)

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693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITOS RELATIVOS À ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DIABÓLICA.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

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694 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Impedimento, por condomínio, do regular ingresso em suas dependências, de prestadores de serviços, para entrega e instalação de armários, móveis e itens de decoração em apartamento que passa por reforma. Inadmissibilidade. Danos decorrentes das atividades do condômino que são objeto de outra demanda em curso não podendo gerar óbice à continuidade dos trabalhos. Observância. Garantia pecuniária ofertada que se mostra suficiente. Hipótese. Recurso do condomínio não provido.

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695 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas pela ré para a linha de titularidade do autor - Fato não comprovado pelo consumidor, a despeito da concessão de oportunidade para produção de prova - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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696 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c.c declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX FRAUDULENTO QUE DESTOA DO PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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699 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Reprodução pela ré, do mesmo conjunto-imagem para a comercialização de produtos do mesmo segmento da autora. Imitação. Reconhecimento. Conduta capaz de induzir o consumidor a erro. Desvio de clientela e concorrência desleal. Ilicitude caracterizada. Indenização devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Procedência mantida. Recurso não provido.

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700 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Ação julgada improcedente. Insurgência da Autora. Falha na prestação de serviços de assessoria para a emissão de visto para intercâmbio na Espanha. Prova documental juntada pela Autora que comprova que os documentos da Ré não foram enviados ao consulado para a obtenção do visto. Ré que efetuou meras críticas ao trabalho da Autora em redes sociais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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