(DOC. VP 220.8111.0932.9642)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.

1 - Ação monitória cumulada com pedido de obrigação de não fazer. 2 - A insurgência das agravantes quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos

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