(DOC. VP 827.9763.8013.2253)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1.

O CPC, art. 300 determina que, para que haja a concessão de tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado; perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Não demonstrada a probabilidade do direito reclamado, tampouco o perigo de dano, deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência.

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