(DOC. VP 226.0933.9136.6768)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Inconformismo contra sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexigibilidade das contribuições associativas e condenou a ré a devolver os valores descontados dos proventos do apelante. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Cabimento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora fixada

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