(DOC. VP 240.9040.1346.7129)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Poluição de corpos dágua. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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