(DOC. VP 836.5101.1992.5593)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE FATURA - ÔNUS DA PROVA - CONSUMO NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. -

Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua (CDC, art. 22) e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; - Impugnação do débito - o ônus da prova da regularidade incumbia à fornecedora (CDC, art. 6º, VIII, e 373, II, do CPC/2015 ); - Valores incompatíveis com a média de consumo - demonstrada por perícia não adequadamente repelida pela mera argumentação da requerida (CPC/2015, art. 341 ); - Manutenção da decisã

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