(DOC. VP 240.6100.1817.2175)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Contrato de alienação de empresa. Descumprimento da avença e tentativa de recebimento de precatórios de titularidade dos alienantes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer em razão de descumprimento de contrato de alienação de empresa e tentativa de recebimento de precatórios de titularidade do alienante. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos

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