(DOC. VP 773.2799.3183.0496)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE MULTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Decisão de primeiro grau que manteve a proibição de animais de estimação caminhar nas áreas comuns, determinando que sejam levados no colo - Autora que possui dois cães de estimação de porte pequeno - Existência dos elementos necessários à sua concessão - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Possibilidade de flexibilização das normas internas até o julgamento definitivo da ação - Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Agravo p

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