Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRESPASSE COM CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA -
Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de comercializar produtos que concorram com os produtos dos autores, bem como que seja determinada sua busca e apreensão - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela antecipada que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado. Não reconhecimento da contratação. Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos juntados pelo réu. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. De rigor declaração de nulidade do contrato. Devolução dos valores deve ser feita de forma simples, e não em dobro, e sem condenação em danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.
Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é a não concessão da tutela provisória de urgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Proibição da realização de bailes ou shows sem a autorização definitiva ou precária da Municipalidade, impondo-se o dever de informar nos anúncios que tais eventos não são dirigidos para adolescentes. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa fixada em caráter preventivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -
Pretensão exclusiva de afastamento da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa - Rejeição - Inexistente controvérsia acerca da existência e a validade da contratação, com autorização para débitos automáticos em conta corrente - Violação do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC) - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - RMC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Descabimento de condenação do patrono do autor em litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar de suspensão dos descontos. Determinação judicial, tão só, de abster de inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de não fazer que prescinde de fixação de prazo. Multa que incide sobre os dias após eventual descumprimento. Agravo não provido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Utilização da fórmula «e seguintes. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Ação ajuizada por condômino proprietário de cobertura da torre residencial. Pretensão de autorização judicial para a instalação de envidraçamento de proteção da área que circunda a piscina (guarda-corpo), alteração prevista em projeto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 06.08.2022, sem que haja a necessidade de contratação de engenheiro indicado pelo condomínio para fiscalização da obra no início e ao final. Improcedência do pedido em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE RECURSAL. Existência de recurso anterior distribuído à C. 25ª Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e pautado no mesmo vínculo jurídico e mesmos fatos. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que deferiu parcialmente a tutela, para determinar que a agravante ré se abstenha de cessar o fornecimento de energia elétrica da agravada - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Anotada a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, desde que observadas as precauções legais - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração do relógio medidor. Descabimento. Concessionária que deduziu tal fato em apuração unilateral com base no TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ônus probatório que era da ré prestadora de serviço. Hipótese de relação de consumo, sendo que deveria ter sido realizada perícia na época dos fatos. Ação de obrigação de não fazer julgada procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. 1-AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA REPORTA-DA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECURSO - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA ASSENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
2-AGRAVO INTERNO HOSTILIZANDO A SUSPENSÃO DA LIMINAR PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROVIMENTO DO AGRAVO - RECURSO PREJUDICADO. 3-AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE. PRÁTICA ILEGAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
As concessionárias de transporte público possuem interesse processual para propor ações que visam à suspensão do transporte clandestino, pois, embora não possam assumir a tarefa regulamentadora e fiscalizadora de tal serviço, que é privativa do Município, são elas que sofrem diretamente os prejuízos decorrentes da concorrência ilícita e desleal exercida pelos «perueiros, sendo cabível, portanto, a busca da proteção de seu direito, por meio do Judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral descaracterizado - Indenização excluída - Provimento parcial ao recurso da Ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DETECTOR DE METAL. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMETO. PRECLUSÃO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação das cobranças e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos. Apelação da ré visando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples. CABIMENTO EM PARTE. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica que pode ser considerada consumidora quando utiliza o serviço como destinatária final. Devolução dos equipamentos comprovada. Cobranças indevidas configuradas. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de má-fé ou conduta dolosa por parte da ré. Engano justificável. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Sentença reformada em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NOS TERMOS DETERMINADOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU ORA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DEVENDO SER APLICADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de obrigação de não fazer c.c. danos morais. Deferimento para cessar os descontos superiores a 30% trinta por cento dos vencimentos depositados na conta-corrente da autora. Cabimento. Comprometimento máximo de 30% da renda mensal para pagamento de empréstimos, financiamentos e outras operações celebradas com instituições financeiras, em face da natureza alimentar da remuneração, destinada à sobrevivência da pessoa. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS AUSENTES.
-Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por dano moral. Deferimento da tutela meritória para determinar ao agravado que se abstenha de praticar todo e qualquer ato que possa denegrir a imagem do agravante, especialmente no meio eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrer grave dano ao direito de personalidade. CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, compelir o agravado a se abster de perturbar os demais condôminos com barulho excessivo. Situação que se repete desde o ano de 2022. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, notadamente o periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRATAMENTO MÉDICO EFETIVADO POR EMPRESA CONVENIADA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
pretensão inicial da autora voltada à possibilidade de se abster de ministrar as sessões de diálise ou, subsidiariamente, que haja força policial quando do tratamento médico em decorrência de condutas agressivas do paciente - decisão agravada que negou a tutela de urgência, diante da falta de preenchimento das condições legais para tanto - interregno no qual sobreveio informação nos autos acerca da perda superveniente do interesse de agir da demandante, dado que o paciente foi transferido para outro estabelecimento pelo Município de São Paulo - perda do objeto recursal - recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.
Cancelamento de cartão referente a ticket restaurante e alimentação pelo ex-companheiro do autor. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo requerente. Exame: cancelamento do cartão do autor que foi de fato realizado por terceiro. Falha na prestação dos serviços. Ausência de segurança, a qual era esperada pelo consumidor. Ré que deveria implementar meios aptos a garantir que apenas o usuário do cartão possa solicitar seu cancelamento. Evento, contudo, que não causou abalo moral. Ausência de prejuízo. Mero inadimplemento contratual. Pretensão de que a ré se abstenha de cancelar todo e qualquer cartão futuro que não encontra guarida. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO.
1- Airresignação recursal se restringe a responsabilidade pelo pagamento das «despesas correlatas à obrigação de fazer a que foi condenado o Apelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DA DEMANDADA POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do pleito de realização da citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Extinção de contrato de franquia. Utilização de material, de marca e de outros sinais da franqueadora. Violação de direitos autorais evidenciada pelo conjunto probatório. Valor da condenação arbitrado em montante equivalente a determinada quantidade de «conjuntos didáticos da franqueadora. Conformidade com os termos do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Obrigação de não fazer. Ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973). Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Acórdão exequendo devidamente fundamentado. Recurso especial não provido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. A decisão apresentou argumentos suficientes para afastar a alegação de que excedeu os limites objetivos da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos morais c.c obrigação de não fazer. Parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Autora que imputa à ré haver realizado ligações e mensagens de forma excessiva para oferecer serviços. Prova de contatos insistentes por meio de chamadas telefônicas e mensagens demonstrada. Obrigação em cessar os contatos. Dano moral, contudo, não configurado. Mero aborrecimento, sem repercussão negativa na vida social ou ao nome. Sentença mantida. Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Proibição de exposição, divulgação, veiculação ou fornecimento de «links que viabilizem o acesso às fotos do corpo e do apartamento de cantor falecido, sob pena de multa diária. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão que depende de prova. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Contrato. Consórcio. Contemplada cota de consorciado, inadmissível oposição por parte da instituição financeira por mais de dois anos, mediante infundada resistência na liberação do crédito para aquisição de imóvel, formulando exigências e alegando irregularidades impedindo a obtenção do crédito por parte do contratante adimplente injustamente penalizado. Decisão de procedência do pedido de rescisão contratual, de obrigação de não fazer, indenizatório e de devolução de valores mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito à autora. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Apelação Cível - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora apenas quanto a sua condenação no pagamento da verba de sucumbência - Pedido inicial atendido apenas em parte mínima - Sucumbente a requerida em pequena parte, cabível a condenação da autora nas verbas de sucumbência em favor do patrono da ré - Sentença mantida - Improvido o recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores cumulado com obrigação de não fazer. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Assinando adquirentes de imóvel documento relativo a vaga de garagem com respectiva individualização, inadmissível ocupem espaço diverso daquele discriminado alegando, sem provar, que vaga de mesmo número de seu apartamento deve lhes pertencer por razão de lógica. Decisão de procedência da ação de obrigação de não fazer mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, a fim de determinar à requerida a suspensão das cobranças relativas ao empréstimo pessoal que o requerente nega a contratação e alega fraude - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade de impor ao requerente produção de prova negativa - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, E RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS PERANTE JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO «A QUO". CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Apelante que alega ter suportado danos em razão da conduta indevida da vizinha ao locar o imóvel para festas. Apelada que demonstrou na contestação que havia vendido o imóvel, embora o negócio jurídico não tivesse sido registrado. Terceiro que contestou a ação, bem como postulou por seu ingresso como terceiro interessado (assistente). Apelante que não concordou com nenhuma das duas possibilidades. Ação que prosseguiu em face, apenas, da apelada. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de condição da ação que carreia à extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento dos danos morais. Revelia da ré configurada. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer. Pactuação com desconto no benefício previdenciário da autora. Cartão de crédito e Reserva de Margem Consignável - RMC. Modalidade autorizada pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos, bem como a disponibilização de crédito em favor da autora. Descabida a pretendida conversão do contrato. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão dos autores à procedência da ação para que o réu, médico oftalmologista, deixe de indicar determinada ótica para seus pacientes. Desacolhimento. Autores que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Improcedência da ação bem decretada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Indicação por médico oftalmologista de ótica de sua preferência para aviamento de suas receitas. Descabimento. Violação de dispositivo legal, bem como do Código de Ética Médica. Decreto 24492/1934, art. 16, § 2º. Determinação para que seja proibida a conduta praticada, sob pena de multa no caso de comprovada indicação. Ação julgada procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar descontos sobre valores depositados em conta corrente que sejam provenientes de pagamento do seu salário. Admissibilidade. Prática que se mostra abusiva. Vencimentos que tem natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o Banco, na hipótese de inadimplemento do acordado valer-se das vias judiciais. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote