(DOC. VP 706.0411.7114.3557)

TJSP. 1-AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA REPORTA-DA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECURSO - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA ASSENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 2-AGRAVO INTERNO HOSTILIZANDO A SUSPENSÃO DA LIMINAR PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROVIMENTO DO AGRAVO - RECURSO PREJUDICADO. 3-AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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