Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer

751 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretensão fundada na alteração da média de consumo dos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo ao autor. A mera submissão do contrato às normas do CDC, aliada à suposta divergência do padrão de consumo, não é suficiente para autorizar a revisão das contas. Laudo pericial atestando que o volume médio de água consumido pelo condomínio foi inferior ao cobrado nas faturas impugnadas, mas superior ao volume de esgoto apontado nos mesmos instrumentos de cobrança. Recálculo das faturas com base no montante apurado em perícia. Situação em que o trabalho técnico assume relevante prova nos autos. Inexistência de violação à jurisprudência vinculante do C. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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752 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. Tutela cautelar antecedente. Liminar deferida para impedir a negativação do nome da autora, sob pena de multa por negativação indevida. Providência que não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, eis que objetiva o cumprimento efetivo de decisão judicial. Inocorrência de excesso do valor estipulado, por não causar prejuízo ao banco, sendo passível, todavia, de ser revisto caso se torne excessivo. Limitação a dias multa que não se aplica ao caso vertente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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753 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de franquia. Deferimento do pedido para determinar que os réus ex-franqueados se abstenham de exercer a mesma atividade das autoras franqueadoras, sob pena de multa diária. Alegação de descumprimento contratual e imposição de multa cominatória excessiva. Descabimento. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e situação de dano irreparável. Artigo 273 e §2º do Código de Processo Civil. Manutenção do valor arbitrado para multa cominatória diária. Recurso desprovido.

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754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer. Bancário. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Revisão do contrato. Ausência de abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de não fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para o fim de condenar a clinica ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de prestar os serviços chamados de reembolso assistido, declarando, ainda, a validade das negativas de reembolso, até que sejam apresentados, pelos próprios beneficiários, os documentos que se fizerem necessários, bem como respectiva prova do desembolso. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos devidamente instruídos, autorizando o julgamento seguro da causa. Mérito. Incidência do art. 12, VI da Lei 9.656/98. Reembolso assistido. Prática incontroversa. Evidente desvio de finalidade, cabendo à ré apenas e tão somente a prestação de serviços de ordem médica. Solicitação de dados sigilosos dos pacientes, como login e senha, ainda que com autorização dos usuários/consumidores, que os colocam em evidente desvantagem, notadamente no que diz respeito aos sensíveis dados médicos e pessoais ali contidos. Acolhimento, porém, no que diz respeito ao valor atribuído à causa. Demanda que não pretende obrigação de pagar quantia líquida e certa, tampouco condenação em valores, mas apenas e tão somente de obrigação de não fazer, não sendo hipótese, em absoluto, de incidência do art. 292, §2º do CPC. Fixação do valor da causa por estimativa ou arbitramento. Readequação do valor para o montante de R$ 100.000,00. Sentença reformada apenas neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão recorrida suspendeu a exigibilidade de pedidos de reembolso oriundos de serviços prestados pelas clínicas agravadas, mas não acatou o pedido de proibição da emissão de recibos de atendimentos e tampouco de suspensão das NIPs (Notificações de Intermediação Preliminar) já abertas e de outras que possam vir a ser, perante a ANS. ... (Continua)

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757 - TJSP. Locação de imóvel - Destinação diversa da residencial - Obrigação de não fazer - Sentença de procedência - Associação de proprietários que é mera representante dos associados e deve ser por eles expressamente autorizada para demandar judicialmente - Insuficiência da previsão genérica estatutária - Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral - Sentença reformada para acolher preliminar de ilegitimidade ativa e julgar extinto o feito sem resolução do mérito - Provimento das apelações das rés

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758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL; DE INDENIZAÇÕES; E, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Imóvel público. Posse. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da condição de possuidor do recorrente a fim de possibilitar a análise de suas pretensões relativas aos direitos de vizinhança demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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760 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar «[...] aos Réus que se abstenham de cobrar à Autora as parcelas relativas ao Contrato de Crédito Parcelado 471746488 e ao Contrato de Empréstimo Pessoal 1746488 [...] no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento [...] de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido [...] (sic; caixa alta no original). ... (Continua)

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761 - TJSP. Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial Ementa: Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o indigitado débito, em virtude da prescrição da Cédula de Crédito Bancário 8700672513, não mais cabendo qualquer cobrança seja judicialmente ou extrajudicialmente ou interpelação da parte requerida ao autor quanto ao contrato informado na inicial, sob pena de multa de R$200,00 para cada cobrança indevida, desde que devidamente comprovada e se realizada após a ciência da ré da presente condenação. Acertada a r.sentença prolatada que deve ser mantida em sua integralidade na medida em que reconheceu a existência da dívida que pode ser paga espontaneamente (fls 131), reconhecendo a prescrição e declarando sua inexigibilidade e não sua inexistência como quer fazer crer o recorrente. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

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762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora. Fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Juros de mora que devem ser computados a contar do evento danoso. Pretensão da autora de ter os honorários advocatícios majorados. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Majoração para 20% do proveito econômico obtido. Recurso provido... (Continua)

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763 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Recurso especial. Direito do trânsito. Ação civil pública. Transporte de carga em excesso. Obrigação de não fazer e multa cominatória. Cumulação com sanção administrativa. Possibilidade. CTB. Lei de ação civil pública. Proporcionalidade das astreintes. Equilíbrio entre probabilidade de punição e gravidade da sanção. Necessidade de efeito inibitório concreto.

1 - O recurso especial foi analisado e provido à luz de seus argumentos e diante da adoção pela origem de entendimento divergente da jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI 9.279/96. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COROAS DE FLORES. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR.R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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765 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, cumulada com restituição e indenização por danos morais - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, V do CPC - Descontos impugnados que já foram objetos de discussão em outra ação, julgada improcedente - Ocorrência de coisa julgada - Aplicação de pena de litigância de má fé ao autor - Movimentação indevida da prestação jurisdicional - Imposição de referida pena que merece ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

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766 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.

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767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. Transtornos experimentados pela autora, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Recurso desprovido... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇAO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - À

luz do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, em se tratando de causas previstas na Lei 12.153/2009 e enquanto não formalmente instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas comarcas do interior as unidades jurisdicionais das Varas da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e os Anexos de Juizado Especial ficariam investidas de competência nas causas previstas na Lei 12.153/09. ... (Continua)

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769 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. «Trade dress". Após as partes serem intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial, a ré requereu esclarecimentos e formulou quesitos complementares. Entretanto, na sequência, foi prolatada sentença de procedência. Anulação da sentença para regular sequência do feito, a fim de que a perita preste os esclarecimentos necessários, inclusive em laudo complementar, oportunizando às partes manifestação posteriormente. Sentença anulada. Apelo da ré provido. Recurso da autora prejudicado

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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS PUBLICITÁRIAS - ENVIO CONTÍNUO - PEDIDO DE CANCELAMENTO -COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

I. Nos termos do art. 39, III do CDC é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. II. O simples envio de mensagens de texto com caráter publicitário não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, sendo incabível o arbitramento de indenização por danos morais.... (Continua)

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771 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Instalação de câmeras de vigilância nas vias públicas, realizada pela apelada que tem por fim preservar os interesses da coletividade local. Instrumentos voltados para as vias públicas sem alcance às áreas internas da residência da apelante. A medida adotada não teve o condão de usurpar a função estatal e tampouco violar os direitos individuais da recorrente. Entendimento. Recurso improvido.

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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer, c.c indenização por danos morais e tutela antecipada - Decisão recorrida que determinou a redistribuição dos «autos a uma das Varas Empresariais da Capital - Inconformismo da autora - Descabimento - Pedidos iniciais que pressupõem a análise de violação de direitos de propriedade industrial e de concorrência desleal, regulados pela Lei 9.279/1996 - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Redistribuição do processo à Vara Especializada Empresarial acertada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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773 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial. Regularização do polo ativo da demanda para constar somente a empresa. Exclusão de pessoas do polo ativo da demanda por ilegitimidade. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Corréu como parte legítima para figurar no polo passivo, pois era proprietário do estabelecimento comercial vendido e marido da corré. Preliminares de ilegitimidade de parte repelidas.

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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de obrigação de não fazer c.c. Com reparação de danos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial, para excluir os sócios do polo passivo, não cumprida. Ausência de razão jurídica para a inclusão dos sócios da empresa apelada no polo passivo. Violação à marca reputada apenas à empresa. Eventual frustração da execução que não é motivo para demandar os sócios da empresa. Possibilidade de repropositura da demanda apenas em face da empresa agravada. Recurso não provido.

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775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR - SUFICIÊNCA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - OBSERVÂNCIA.

Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas após a prolação da sentença em processo de conhecimento. (CPC/2015, art. 1.015, p.ú.) ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer e cobrança. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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777 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Conjunto habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Propositura pelo Ministério Público para compelir a «cdhu à regularização, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Defesa de interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

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778 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Título judicial que exige para a imposição de multa a comprovação de que a recorrida, após a sentença, realizou manutenção em veículo na via pública, com exceção da prestação de socorro mecânico. Documentos de fls. 40/46 que são insuficientes à demonstração de que ocorreu efetiva manutenção de veículos e que eventual manutenção realizada não decorria da prestação de socorro mecânico. Recurso improvido.

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779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 373, II) - Instrumental contratual não juntado aos autos - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição financeira - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional às circunstâncias do caso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo da requerida. Ausência de provas que atestem a contratação de link patrocinado contendo a marca da autora. Utilização da propriedade industrial de titularidade da autora tão somente para informar potenciais clientes acerca da possibilidade de entrega de seus produtos no referido cemitério. Utilização da marca sem qualquer conotação comercial. Licitude. Inteligência do art. 132, IV, da Lei . 9.279/96. Inserção de aviso em sua página eletrônica esclarecendo não possuir qualquer relação com o estabelecimento da autora. Inexistência de risco de indução do público consumidor em erro. Registro de marca de propriedade da autora que não abrange ramo relativo à comercialização de flores ornamentais. Marca que, por ostentar natureza mista, apenas garante exclusividade em seu uso por seu titular quando congregados ambos os elementos nominativo e figurativo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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781 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de parte ideal de imóvel tombado. Pretensão à indenização. Descabimento, eis que as restrições ambientais sobre o imóvel, inclusive as advindas do tombamento, já existiam quando os autores o adquiriram, impondo aos seus proprietários, uma obrigação de não fazer (desmatamento). Assim, o ato do Estado, que simplesmente declara sua existência, é inócuo para causar qualquer dano ao particular. Recursos improvidos.

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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado.

«1. A multa cominatória, prevista nos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer e não fazer. Lançamento de esgotos. Loteamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando reduzir o valor da multa executada pelo Ministério Público de São Paulo, referente ao não cumprimento de obrigação de fazer do embargante em proceder ao registro de loteamentos Cidade Nova I e II e obrigação de não fazer quanto ao lançamento de esgoto in natura no Rio Pirajabu, bem como esgoto tratado nos Ribeirões Varejão, Tapera Grande e Sanatório, pleiteando multas do período de 21.12.98 a 31.3.99 e 21.12.98 a 28.5.99. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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784 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA DE TERCEIRO VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Utilização de domínio. Anterioridade de registro. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Súmula nº284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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787 - TJPE. Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de inocorrência de carência de ação. Confusão com o mérito. Decisão a quo que determinou prazo de dois dias para vigorar a obrigação de não fazer. Sem descumprimento de decisão judicial, impossível haver condenação em perdas e danos. Inocorrência de descumprimento do edital. Falta de prova de danos sofridos. Recurso improvido.

«1. A preliminar de inocorrência de carência de ação confunde-se com o mérito. O togado singular concedeu um prazo de dois dias para o cumprimento da obrigação de não vender o produto objeto da lide com a marca pertencente ao autor, prazo este que foi observado, de modo a não poder se reconhecer o descumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

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788 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Obrigação de não fazer. Utilização da marca «VITIS gerando confusão com a marcas VITT'S' registrada perante o INPI pelo autor. Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Para a configuração da imitação, não importa ser o produto imitador cópia servil do produto e da marca imitada, bastando a capacidade do produto gerar a confusão ao consumidor médio, induzindo-o em erro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA COM OPÇÃO DE COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo. Acolhimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉPCIA RECURSAL. Não reconhecimento. Em que pese o recorrente não ter indicado o nome do patrono da agravada, depreende-se tratar de omissão involuntária e irrelevante no contexto, decorrente de provável erro material e sem reflexos processuais, uma vez que a parte recorrida foi regularmente intimada. Preliminar rejeitada. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. Ainda que o agravante tenha locado a motocicleta visando desenvolver atividade remunerada de motoboy, sua vulnerabilidade é inequívoca e autoriza a inversão do ônus de prova. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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790 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação de não fazer. Administração pública. Natureza pública ou particular da área. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial proveniente de ação cominatória com obrigação de não fazer, no qual se discute a natureza pública ou privada do imóvel que a Administração pretende demolir. O tribunal de origem entendeu no sentido de que a demolição seria ilegítima, pois ausentes os requisitos necessários para tanto, bem como ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de dano moral. Disponibilização de histórico de negativações em processo judicial. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: histórico de negativações que tem caráter público e independe do consentimento do consumidor para seu acesso. Certidão apresentada demanda pela requerida que tinha fins judiciais. Ausência de ato ilícito. Violação dos direitos de personalidade da autora não vislumbrada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada para aplicar a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos morais. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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793 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório e obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da autora.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

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794 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

«Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que indeferira pedido de efeito suspensivo, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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795 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

«Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que indeferira pedido de efeito suspensivo, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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796 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

«Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que indeferira pedido de efeito suspensivo, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Contradição não configurada. Propósito infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Obrigação de não fazer. Execução de multa diária. Valor excessivo. Redução e limitação do valor. Possibilidade.

I - É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito.... (Continua)

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798 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento. Inadmissibilidade. Alegação de suposta fraude no relógio medidor do autor. Ônus exclusivo da ré. CDC, art. 6º, VIII. Direito de crédito da prestadora de serviço, acaso comprovado, permitiria, no máximo, sua exigibilidade extra ou judicialmente, nunca a interrupção do serviço essencial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer julgadas procedentes. Recurso desprovido.

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799 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da média apurada em período anterior à constatação da irregularidade pela média apurada nos meses subsequentes à correção do defeito do medidor diante da impossibilidade de se determinar o início da irregularidade - Irretorquível a conclusão do Juízo de primeiro grau - A Resolução 414/10 da ANEEL fixa critérios de impossível compreensão pelos consumidores, assim como os «detalhes cálculo de consumo irregular, de tal sorte que a simples referência à cobrança com base neste ato normativo afronta os, III e VIII, do CDC, art. 6º - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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800 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO.

Sentença de procedência. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Desconto de valores em verba de benefício previdenciário do autor. Restituição dos valores que é devida em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conduta reiterada da seguradora Sabemi. Taxa Selic não aplicável sobre débito não tributário. Aplicação da taxa de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de débitos conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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