(DOC. VP 241.0260.7722.8107)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Contradição não configurada. Propósito infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Obrigação de não fazer. Execução de multa diária. Valor excessivo. Redução e limitação do valor. Possibilidade.

I - É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito. II - O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este.

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