(DOC. VP 581.6397.2048.4330)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretensão fundada na alteração da média de consumo dos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo ao autor. A mera submissão do contrato às normas do CDC, aliada à suposta divergência do padrão de consumo, não é suficiente para autorizar a revisão das contas. Laudo pericial atestando que o volume médio de água consumido pelo condomínio foi inferior ao cobrado nas faturas impugnadas, mas superior ao volume de esgoto apontado

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