(DOC. VP 210.5260.3571.7101)

STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer e cobrança. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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