(DOC. VP 147.2802.8013.3600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Conjunto habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Propositura pelo Ministério Público para compelir a «cdhu» à regularização, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Defesa de interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

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