Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer
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71 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... ()
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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A mera recusa de cobertura de procedimento ou tratamento baseada em dúvida razoável de interpretação de contrato não é apta, por si só, a causar danos morais indenizáveis, mormente ao se considerar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Precedentes.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... ()
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74 - STJ. Direito civil, processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9.12.2022).... ()
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75 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Associação sem fins lucrativos sob a modalidade denominada autogestão. Idoso com neoplasia em estado avançado. Recusa de fornecimento de tratamento especial de quimioterapia. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que «o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde sob o argumento de a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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78 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de condenação em obrigação de não fazer. (1) julgamento virtual. Oposição. Julgamento de apelação de maneira presencial. Alegação quanto ao julgamento dos embargos. Ausência de prejuízo concreto. Instrumentalidade. Precedentes. (2) regularidade da petição inicial. Modelo de utilidade (mu-8400847-4). Dispositivo para abertura regulável de vãos utilizado em envidraçamento de sacada. Contrafação. Violação dos arts. 319, III e VI, 320, 330, I, § 1º, II, 373, I, e 1.022, I e II, do CPC. Fundamentos dissonantes dos objetos jurídicos em foco (regularidade da petição inicial), que se enveredam para o mérito da causa. Súmula 284/STF. Necessidade de novo escrutínio de provas para infirmar a leitura soberana das provas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda41305709 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:13publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D92a4761-a125-4d9b-86a1-278f4a5d7b87
1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão presidencial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reembolso de despesas. Tratamento médico em rede não credenciada. Multa diária. Exorbitância não verificada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Prevalece, no âmbito do STJ orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.... ()
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80 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, objetivando a condenação do requerido ao cumprimento de sua obrigação ou à indenização do autor, além da responsabilização pelos danos morais causados.... ()
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