(DOC. VP 147.7895.3002.1900)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Alegação de doenças preexistentes e idade. Fatos que não justificam tal recusa. Observância aos limites impostos pela lei. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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