(DOC. VP 892.9055.3007.4176)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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