Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Ação civil pública. Ausência de trânsito em julgado. Obrigação de pagar. Valores incontroversos. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos legal e constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento autônomo de sentença decorrente de ação coletiva julgado improcedente.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado no sus. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas das premissas jurídicas do acórdão recorrido, razão pela qual é atraída a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.
1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Serviço de transporte ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Não conhecimento.
1 - A agravante apresentou argumentos genéricos ao invés de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão de parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF quanto à tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e consonância do acórdão recorrido com julgado da Segunda Turma envolvendo a mesma controvérsia), por isso descumprido o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c os danos morais. Energia elétrica. Programa luz para todos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial quando o recorrente fundamenta o recurso sobre argumento diverso do fundamento pelo qual a lide foi dirimida na origem.... ()
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56 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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57 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Paciente diagnosticado com hipernefroma metastático de peritônio. Medicamento. Cobertura obrigatória. Negativa indevida. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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58 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Artroplastia total de joelho com implantes. Incorporação ao rol da ans. Atendimento de emerg ência. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS «.... ()
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59 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Juros de mora e multa. Aplicação. Impossibilidade. Mora atribuível à parte credora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora « (CC/2002, art. 396).... ()
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60 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tr atamento multidisciplinar. Coparticipação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), não inviabilizaria a continuidade da terapêutica.... ()
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