Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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53 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial. Ação de execução de obrigação de não fazer. Título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade. Necessidade de conversão em ação de conhecimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão de ação de execução de obrigação de não fazer em ação de conhecimento, por ausência de título executivo apto a embasar a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato particular de compra e venda, que impõe restrição de uso do imóvel, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para ensejar a execução de obrigação de não fazer. III. Razões de decidir 3. O contrato invocado pela agravante, embora contenha cláusula restritiva de uso do imóvel, não confere, por si só, a certeza, liquidez e exigibilidade exigidas pelo CPC, art. 783. 4. A controvérsia acerca do descumprimento da cláusula contratual depende de contraditório e ampla defesa, por se tratar de matéria de alta indagação. 5. A ausência de apuração prévia e a inexistência de planilha de cálculo que demonstre eventual «quantum debeatur corroboram a inadequação do rito de execução, justificando a necessidade de conversão para ação de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É imprescindível a conversão de ação de execução para ação de conhecimento quando o título apresentado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente em casos que envolvem obrigação de não fazer e matéria de alta indagação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 814, 95. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VENDA DE IMÓVEL - TITULARIDADE E CAPACIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Não detendo a vendedora a titularidade, a posse legítima bem como a capacidade de sem um apoiador judicial efetivar a venda de um bem imóvel, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de não fazer dirigida a sobrinha de não promover qualquer transação que envolva os bens da tia já falecida. ... ()
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55 - TJSP. Obrigação de não fazer. Autora titular das marcas «Skin Aqua e «Hada Labo". Réu que comercializou referidos produtos de forma indevida. Interesse de agir do polo ativo caracterizado. Referência de cerceamento de defesa sem suporte. O próprio réu reconheceu que comercializava tais produtos e que voluntariamente deixou de fazê-lo. Conduta do polo passivo, por si só, não origina falta de interesse de agir da autora - titular das marcas mencionadas. Pretensão do réu de que ocorra a extinção do processo, sem alcançar o mérito, não tem consistência. Obrigação de não fazer apta a prevalecer, pois, do contrário, possibilitaria que o réu viesse «a posteriori a reiniciar a comercialização irregular. Pressuposto processual do polo ativo se faz presente. Entrega da prestação jurisdicional no mérito se apresenta adequada. Procedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido
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56 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreinte. Limite.
«O descumprimento deliberado da obrigação de fazer, especificada no comando judicial, enseja a aplicação de multa (astreinte), de modo a compelir a parte ao adimplemento do dever imposto. Tal penalidade, diversa daquela prevista no art. 412 do CC/02 (cláusula penal), pode ser majorada pelo juiz, caso verifique que se tornou insuficiente ou inadequada ao caso concreto (CPC, art. 461, § 6º).... ()
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57 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE NORMA COLETIVA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE 1. O entendimento jurisprudencial prevalecente neste Eg. Tribunal Superior é no sentido de ser cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido incidental de nulidade de norma coletiva, desde que seja cumulado com pedidos de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Na hipótese, extrai-se da exordial que a Ação Civil Pública se dirige à imposição de obrigação de não fazer, sendo apenas incidental a causa de pedir fundada na nulidade das normas coletivas. Recurso de Revista conhecido e provido.
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência «para compelir o réu a se abster de se aproximar dos colaboradores do autor nas dependências do CEASA, sob pena de multa por descumprimento, mas indeferiu «o pedido de impedir o réu de frequentar as dependências do Ceasa, uma vez que não há amparo legal no ordenamento jurídico para tanto. As providências no âmbito civil já foram tomadas, tendo em vista a pretensão inicial deduzida em «obrigação de não fazer sob pena de imposição de multa". As demais medidas judiciais cabíveis com o objetivo de resguardar a incolumidade física e psíquica das pessoas que frequentam o ambiente do agravante evidentemente devem ser intentadas no âmbito criminal. Nem mesmo as medidas coercitivas e sub-rogatórias previstas no art. 139, IV do CPC seriam adequadas para o caso relatado. A tutela concedida atende aos limites próprios da demanda intentada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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59 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.
Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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60 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
- Ointeresse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... ()
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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ CONSTAVA COMO EXCLUÍDO JUNTO AO INSS, TENDO OCORRIDO O PRIMEIRO E ÚNICO DÉBITO A ELE RELATIVO NO INÍCIO DE ABRIL DE 2023 - PROVIMENTO JURISDICIONAL, QUANTO A TAIS QUESTÕES, PORTANTO, DESNECESSÁRIO, RECONHECENDO-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RESSARCIMENTO DE VALOR - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO QUE O RÉU ADMITE QUE FINDOU POR NÃO SER CONCRETIZADO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA RESPECTIVA IMPORTÂNCIA, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES - AUTOR QUE, TENDO CIÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO, QUE JÁ HAVIA IMPUGNADO E SE CONCRETIZADO, FIRMA OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O RÉU - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM QUEM SOFREU ABALO PSICOLÓGICO, DEMONSTRANDO, INCLUSIVE, CONFIAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PELO RÉU - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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63 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. ... ()
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65 - TJSP. Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré Ementa: Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré à obrigação de não fazer e à repetição de indébito que hão de ser mantidas. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer. CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A multa cominatória, prevista nos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. ... ()
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67 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES -
Danos morais caracterizados em face dos corréus condôminos e do condomínio réu - Perturbação ao sossego perpetrada pelos moradores requeridos que restou fartamente demonstrada pelos autores - Omissão do condomínio em coibir os referidos barulhos em excesso - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte do polo passivo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em razão do lapso temporal das reclamações - Pretensão autoral de estabelecimento de obrigação de não fazer barulho acima dos limites impostos pela legislação, sob pena de multa por descumprimento - Descabimento - Constrição inexequível por deixar ao arbítrio dos próprios requerentes o controle da incidência da multa. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Sentença que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, julgou improcedente a demanda para compelir a operadora a se abster de cancelar o plano de saúde contratado. Insurgência da autora. Acolhimento. Rescisão unilateral da operadora. Proteção ao consumidor. A despeito da contratação na categoria de plano coletivo empresarial, a relação jurídica está revestida de nítido caráter individual e familiar. Prevalência à natureza real do vínculo instaurado entre as partes, pois se trata de contrato «falso coletivo (duas vidas). Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Ademais, um dos beneficiários está, atualmente, em tratamento de psoríase, cujo medicamento é de alto valor. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ que é de rigor. Sentença reformada, julgado procedente o pedido e invertidos os ônus sucumbenciais. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização.... ()
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71 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de internet. Cobranças indevidas.
1. Sentença de parcial procedência para condenação do réu a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo serviço de Ebook Livro Digital Skeelo. 2. Recurso do autor objetivando a cessação dos descontos e reconhecimento dos danos morais. 3. Inocorrência de dano moral. Cobrança indevida que não gera abalo emocional. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. Descontos indevidos que autorizam o reconhecimento da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização dos descontos. 5. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - DESGASTE NATURAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - MULTA CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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73 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -
Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de obrigação de fazer para que a ré proceda à baixa do contrato na plataforma de cobrança e pedido de obrigação de não fazer para impedir novas inclusões - Descabimento - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DANOS MORAIS -
Ilegitimidade processual dos Requeridos Claudinei e Luciana - Comprovada a perturbação ao sossego do Autor em razão dos ruídos e sons no imóvel vizinho (locado pelos Requeridos Michele e Anderson e de propriedade do Requerido José Henrique) - Cabível a condenação à obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos Requeridos Claudinei e Luciana, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos José Henrique, Michele e Anderson, para condená-los (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) e a subscrição de declaração de pobreza, ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas o Requerido José Henrique permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO REQUERIDO JOSÉ HENRIQUE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Obrigação de não fazer. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.
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79 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACESSO AO TERMINAL TURÍSTICO DA BARRA FUNDA.
Ação de obrigação de não fazer ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo para impedir a parte ré de ingressar e estacionar seus veículos no interior do Terminal Turístico da Barra Funda, sob pena de multa. Sentença que julgou a demanda procedente para determinar que a ré se abstenha de adentrar com seus veículos no terminal, até que obtenha o credenciamento necessário para tanto, sob pena de multa. ... ()
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81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de não fazer, visando impedir a aproximação dos Agravados após alegadas agressões físicas. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Reiteradas contratações dos serviços da apelante realizadas em nome do apelado, por meio de terceiros fraudadores, com utilização dos seus dados pessoais. Imposição da obrigação de não fazer - para que a apelante se abstenha de realizar novas contratações em nome do apelado - que não pode ser afastada, máxime em se considerando que na defesa apresentada a apelante sequer impugnou, de forma específica, os documentos juntados aos autos. Insurgência contra a fixação de astreintes. Valor preconizado que não comporta redução, porquanto se ajusta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atribulação intensa e indevida que consagra lesão anímica e impõe sanção pecuniária. Valor da indenização arbitrado em patamar razoável que não comporta redução. Recurso desprovido... ()
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83 - TJRJ. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Eventos com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos. Multa de R$ 20.000,00. CCB, art. 1.228, § 1º.
«Realização de eventos culturais e esportivos, com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos sobre a calçada. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a abstenção na realização de eventos potencialmente lesivos. Manutenção do arbitramento de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada evento que venha a descumprir a obrigação de não fazer, diante da consonância do valor com o porte dos eventos. Adequada integração entre o direito de propriedade do realizador de eventos e o direito dos moradores da localidade.... ()
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84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de que não existe a prática de atos para a qual o acórdão impôs obrigação de não-fazer. Não atingimento da esfera jurídica da parte que nega o ato. Falta de interesse de agir.
«1 - Não há interesse de agir no recurso especial em que se veicula pretensão de demonstrar que não se pratica o ato para o qual o acórdão recorrido impôs obrigação de não fazer. ... ()
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -
Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.... ()
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86 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.O abalo aos direitos da personalidade que seriam decorrente de ofensas verbais e físicas por parte das requeridas não foi suficientemente demonstrado pela parte autora, existindo indícios de que as agressões que resultaram em lesões corporais leves a ambas as partes foram recíprocas, sem que fosse possível elucidar qual delas teria de fato iniciado a altercação. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Violação não configurada. Obrigação de não fazer. Astreintes. CPC, art. 461. Revisão do quantum estipulado. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal de origem, porquanto explicitou os fundamentos pelos quais desproveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.... ()
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88 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS.
Decisão da origem que indeferiu o pedido de tutela inibitória de urgência. Insurgência do autor, para concessão da medida solicitada e fixação de multa cominatória em caso de descumprimento de ordens judiciais liminares. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... ()
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89 - TJRJ. Ação civil pública. Banco. Propositura pelo Ministério Público em face de instituição bancária, em que se veicula pedido de obrigação de não fazer, consistente na determinação de suspensão da cobrança denominada de «tarifa de manuseio. Impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de não fazer com pedido condenatório em pecúnia, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 3º.
«A atividade precípua do Banco é, por óbvio, arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores. Não há, portanto, causa para a transferência ao mutuário de «despesas com emissão de boletos, para percepção dos créditos do Banco. Cobrança que sequer vem amparada em cláusula contratual. A previsão da Resolução 2.303/96 que autoriza a taxação dos «serviços de cobrança direciona-se às hipóteses de prestação de tais serviços a terceiros, e não ao tomador de empréstimo ao próprio Banco.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1147 DO CC. VEDAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DO ALIENANTE EXERCER SUA ATIVIDADE EM LOCALIDADE DISTINTA. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Violação à cláusula de não concorrência. Aplicação do art. 1147 do CC. Vedação legal que se impõe. Possibilidade do alienante exercer sua atividade em localidade distinta. Exercício da profissão preservado. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 10.000,00). ... ()
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91 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Decisão que concede tutela de urgência para fazer cessar ligações de telemarketing em nome de sua empresa (TIM S/A). Empresa intermediária de telemarketing que deve atender à decisão para cessar tal atividade nos termos decididos. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ENERGIA ELÉTRICA -
Laudo Pericial indicando erro na fatura - Prova suficiente para justificar a procedência, notadamente pela falta de elementos a infirmar a conclusão- Apelação improvida... ()
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Direito de Vizinhança. Alegação de perturbação do sossego. Academia instalada em edifício. Barulho excessivo. Tutela de urgência. Limitação do horário de funcionamento. Comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de não fazer. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Recebimento do AR pela genitora do réu e em imóvel construído e alugado pelo réu para atividades de lazer. Imóvel que é objeto da obrigação de não fazer. Citação que se mostrou plenamente válida. Decisão mantida.... ()
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96 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de indébito c/c pedido de obrigação de não fazer. Taxas de manutenção cobradas por associação. Ausência de obrigatoriedade de pagamento por quem não é associado ou que a elas não anuiu.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de indébito c/c pedido de obrigação de não fazer. ... ()
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97 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde maio de 2024, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.372,95 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, o qual revela movimentações financeiras módicas - Presença de duas dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$998,56 e R$1.547,76, objetos da atual lide - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo do co-requerido. Direito de zelar pela integridade da marca que advém do depósito de pedido de registro perante o INPI, e não de seu efetivo deferimento. Indícios que evidenciam a utilização desautorizada de marca depositada pelo autor por terceiro. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Determinação de remoção dos anúncios que obedece ao quanto previsto pelo art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO. TARIFA DE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA.
Mesmo admitida a legitimidade passiva da concessionária de águas (Cedae) quanto ao pedido de devolução de indébito, por ser ela quem emite as faturas e recolhe os pagamentos do consumidor, ainda assim é imperiosa a presença da atual concessionária de tratamento de esgoto (FAB Zona Oeste) no polo passivo, já que a pretensão envolve também a cessação de cobrança da tarifa com base na alegação de ausência de prestação, o que afeta a esfera jurídica da nova delegatária do serviço público. Daí que a eficácia da sentença, na hipótese de acolhimento do pedido de obrigação de não fazer, exige a presença do litisconsorte (arts. 114 e 115, II, do CPC). Não poderia o juízo, portanto, ter proferido a sentença sem observar o disposto no parágrafo único do CPC, art. 115. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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100 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. A da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. ... ()
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