(DOC. VP 202.7781.5003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.»

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