Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer
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201 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória e condenatória com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03, bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos - Sentença de procedência que não merece Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória e condenatória com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03, bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos - Sentença de procedência que não merece reparos - Gratificação de Acúmulo De Titularidade - GAT que possui natureza indenizatória - Não submissão ao teto constitucional - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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202 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REPACUTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$5.000,00. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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204 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda fundada na alegada produção indevida/contrafação de produto (bonecas), bem como concorrência desleal, atribuídas à ré - Matéria que, portanto, se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. BANCO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINA ABSTENÇÃO DE CONDUTA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E MULTA DIÁRIA ELEVADA. DESCABIMENTO. A decisão agravada determinou a suspensão das ligações, mensagens de texto e qualquer outro meio de cobrança, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao total de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor de R$100,00 diários, limitado ao teto de R$5.000,00, cominado para o caso de descumprimento da obrigação, frente à instituição financeira de grande porte, não ressoa abusivo. E o prazo para cumprir a obrigação de não fazer, nessas circunstâncias, é praticamente irrelevante, pois não se exige uma conduta positiva, senão um não agir, uma inércia, que pode ser adotada desde o primeiro segundo do prazo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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206 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Internet. Abstenção do uso de domínio sob pena de multa diária. Determinação. Questão superada. Pretensão de transferência do domínio à autora. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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207 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Obrigação de não fazer - Suspensão de cobranças em empréstimos consignados não reconhecidos pelo requerente - Deferimento - Valor da multa diária não excessivo - Decisão mantida - Recurso não provido.
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a restabelecer o contrato. Pleito de reforma. Não acolhimento. Rescisão contratual unilateral. Ausência de prova de disponibilização de outra apólice coletiva ou individual/familiar ao beneficiário. Hipótese que ainda aparenta se amoldar ao Tema 1.082, do STJ, por submeter-se o beneficiário a tratamento para autismo. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva, que expõe descontentamento com a forma de repasse de dinheiro para as inserções publicitárias do Município, insinuando sem provas concretas que os autores estariam sendo indevidamente beneficiados por agentes políticos. Texto que, ao contrário de representar informação jornalística, apresenta cunho pessoal não tutelado pela liberdade de expressão, gerando evidente dano à imagem dos apelados. Direito de resposta e dever de indenizar reconhecidos. Descabimento, contudo, da obrigação de não fazer imposta, que sugere uma inadequada censura prévia. Prevalência do direito de livre expressão, com responsabilização em caso de abuso ou excesso. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na não publicação de matéria alusiva aos autores.
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211 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Bloqueio de conta destinada à divulgação do trabalho do requerente. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de comprovação do descumprimento de regulamento interno da requerida. ... ()
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213 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Comercialização de combustíveis adulterados. Proibição de estabelecimento vender combustíveis fora das condições de qualidade. Necessidade. Prejuízo configurado à massa de consumidores. Recurso não provido.
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214 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos mensais do correntista. Deferimento da antecipação de tutela para esse fim. Necessidade da limitação, em face do caráter alimentar da remuneração. Recurso provido em parte.
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, visando a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao aviso prévio cobrados pela operadora após o pedido de cancelamento do contrato pela beneficiária. 2.- A agravante alega a invalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e a consequente inexigibilidade das prestações respectivas. 3.- A urgência da tutela está presente, pois o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a agravante ser compelida a pagar valores referentes ao aviso prévio. 4.- A cláusula contratual que exige aviso prévio foi declarada nula em ação coletiva e revogada por normativas da ANS (Resolução Normativa 455/2020 da ANS; Resolução Normativa 557/2022 da ANS), o que torna sua exigência abusiva. 5.- A tutela é reversível, enquanto o indeferimento pode causar dano grave à agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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216 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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217 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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218 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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219 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -
Indeferimento da petição inicial - Recurso de apelação do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão do benefício em sede de Agravo de Instrumento - Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Réu que desistiu da realização da perícia e postulou pelo levantamento da metade da verba honorária que havia depositado. Indeferimento. Perícia mantida de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre os litigantes. Dicção do CPC, art. 95. Recurso desprovido... ()
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221 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Não Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a Ementa: RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Não Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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222 - TJSP. Voto 0100011-83 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGÍTIMA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. COMINAÇÃO DE MULTA DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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223 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Descumprimento contratual e inadimplemento de obrigação de não fazer pela representante. Culpa concorrente desta. Ocorrência. Recebimento da indenização e aviso prévio previstos na Lei 4886/65. Impossibilidade. Inteligência do CCB/1916, art. 961. Aplicabilidade ao caso. Recurso provido.
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224 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO - RÉ - MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM CLASSIFICAÇÃO RESTRITIVA ÀS EMPRESAS TRANSPORTADORAS - FATO - IMPLICAÇÃO -
recusa DE EMPRESA à contratação PARA A REALIZAÇÃO DE FRETE - AUTOR - PROVA DO FATO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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225 - TJSP. Requerimento - Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer - Reembolsos assistidos - Vedação.
Verificando se cuidar de hipótese de reembolsos assistidos, é possível, neste particular, acolher pedido de agregação de efeito ativo a recurso de apelação. Requerimento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de não fazer. Uso nocivo da propriedade. Cumprimento de sentença. Mídias juntadas demonstram o descumprimento da obrigação de não fazer. Valor das astreintes fixado na r. sentença no montante de R$ 10.000,00, por descumprimento, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa, ademais, condizente com a capacidade econômica do agravante (empresário) e compatível com a obrigação de não fazer, mormente pela recalcitrância do agravante em cumprir o comando judicial. Impugnação não acolhida. Insurgência do executado. Ausência de intimação pessoal do agravante para a cobrança da multa fixada. Requisitos para a cobrança da multa não atendidos. Inteligência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação. Purgação da mora. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido liminar. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALTEAMENTO DE MURO DIVISÓRIO -
Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM.Consoante estabelece o CCB, art. 1.277: ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.¿ ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
Indeferimento da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência de recursos não constitui fundamento idôneo, por si só, para concessão do benefício. Presunção relativa de pobreza. Caso concreto em que os elementos dos autos são suficientes para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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232 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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233 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram tramitação em segredo de justiça e liminar de busca e apreensão em ação de obrigação de não fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, movida por agravantes contra agravada, alegando violação de direito autoral de software. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de de obrigação de não fazer c/c indenizatória.... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PANDEMIA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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236 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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237 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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238 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de Débito - Obrigação de não fazer consistente em não cobrar mensalidades - Negativação de nome do consumidor indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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239 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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240 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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241 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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242 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediáio e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediáio e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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243 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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244 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Alegação de descumprimento de obrigação de fazer. Entrega de ppp. Não aplicação de multa.
«Considerando-se que a Executada, momento processual em que foi intimada, trouxe aos autos os PPP´s, tem-se, a princípio, que cumpriu a determinação constante do comando exequendo. O fato de referidos documentos apresentarem incorreções preenchimento de dados, por si só, não atrai a aplicação de astreinte, à míngua de prova de que a empresa agiu com dolo e/ou culpa, com o intuito de prejudicar o ex-empregado, mormente quando o Juízo primevo entendeu como necessária a realização de perícia para orientar a empresa correto preenchimento dos PPP´s, não havendo se falar aplicação da multa diária à Executada.... ()
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245 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SUSPENSÃO PROTESTO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus/reconvintes. Indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita requeridos em sede recursal. Intimação para recolhimento do valor do preparo. Ausência de recolhimento. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS (CPC/2015, art. 300). RECURSO DESPROVIDO.
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247 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Inserção dos dados da autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Danos morais não caracterizados. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Código Civil. Regra de transição.
«1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO.
Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel da requerida. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar um non facere, tampouco de causar abalo moral ou material. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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250 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Condomínio. Infiltrações na laje. Locação de apartamentos no último andar do prédio. Rescisão. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos dos autores. Lucros cessantes. Autores que não lograram concretizar locação em virtude das obras. Pedido de ressarcimento pelos lucros que deixou de auferir. Danos materiais demonstrados. Danos morais inexistentes.... ()
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