(DOC. VP 240.1080.1544.7503)

STJ. Processual civil e civil. Agravo imnterno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer. Associação de moradores. Adesão tácita. Impossibilidade de cobrança de taxas associativas.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, em virtude da cobrança de taxas associativas. 2 - A Terceira Turma deste STJ já definiu que a anuência expressa com o encargo pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previsão na escritura pública de compra e venda do lote ou de estipulação em contrato- padrão depositado no registro imobiliário do loteamento. Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote