(DOC. VP 165.7020.1002.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores cumulado com obrigação de não fazer. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote