(DOC. VP 165.1531.9016.9700)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Plano de saúde. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis 9656/98 e 10741/03. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas a favor do consumidor. Abusividade da cláusula que prevê reajuste de 165% ao beneficiário que completar 60 anos de idade. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote