(DOC. VP 562.7789.7716.7952)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DA AUTORA FUNDADA NO NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO GERADOR DO DÉBITO. PROVA DOCUMENTAL DA RETIRADA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DÉBITO EXÍGIVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ré que comprovou a entrega do cartão de crédito à apelante. 2. Prova não impugnada. Débito exigível. 3. Sentença mantida. Recuso a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do referido codex

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