(DOC. VP 842.7437.8105.2086)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERDA DO OBJETO.I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Entrevias Concessionária de Rodovia S/A contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência para conceder isenção tarifária em praça de pedágio, mediante comprovação de domicílio no Município de Marília por parte do autor. II. Questão em Discussão. 2. A superveniência de sentença que julgou procedente o pedido inicial, prejudicando a análise do agravo. III. Razões de Decidir. 3. A superveni

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