Jurisprudência sobre
ex advogado

801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

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809 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.3. Os CDC, art. 95 e CDC, art. 97, 219 e 475-A do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, respectivamente, dispõem: ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES OUTORGADOS, NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CC. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na origem, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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811 - TJSP. *"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL".

"Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel sob Regime de Incorporação firmado no dia 20 de maio de 2020, com previsão de entrega de unidade imobiliária autônoma para setembro de 2021, com cláusula de tolerância de cento e oitenta (180) dias. Ajuizamento da Ação no dia 26 de dezembro de 2022, sem notícia de entrega da unidade. Demanda julgada procedente. Fase de cumprimento do julgado instaurada pelo Advogado do autor, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação apresentada pela requerida executada, com arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. SENTENÇA de extinção do processo na fase executiva, com fundamento no CPC, art. 924, I, ante o reconhecimento da nulidade da citação. APELAÇÃO do Advogado exequente, que visa à reforma da sentença para o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da condenação à honorária. EXAME: carta de citação que foi remetida para endereço constante do Contrato firmado entre as partes em maio de 2020. Alteração de endereço constante nos arquivos da JUCESP em 10 de setembro de 2020. Citação realizada no mês de janeiro de 2023 no endereço antigo e desatualizado. Vício de citação bem configurado. Circunstância que impunha efetivamente a extinção do processo na fase executiva, com o retorno dos autos à fase de conhecimento, para a reabertura do prazo de defesa, com a imposição de honorários de sucumbência. Condenação em honorários advocatícios que é cabível no caso de acolhimento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Entendimento adotado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que houve o descumprimento da tutela proferida na origem e ordenou seu prosseguimento sem redução do valor da multa cominada. A decisão de origem havia deferido tutela provisória de urgência, na data de 02/08/2023, para que a agravante e seus prepostos se abstivessem de propor novas reclamações contra a agravada, perante o Procon/SP, suspendendo a respeito procedimentos administrativos na ANS. A parte agravada interpôs cumprimento de sentença para receber as astreintes pelo descumprimento da tutela deferida na origem. Ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo de piso esclareceu que a agravante, também advogada, atua conjuntamente com o advogado, por intermédio de quem fez as reclamações junto à ANS, fazendo jus à multa interposta em decorrência do descumprimento do comando judicial, por 96 vezes, a partir de 02/08/2023. (descumprimento verificado de 31/08/2023 a 04/12/2023). ... (Continua)

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813 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.

1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do In-cJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/reclamante insiste no pleito desconstitutivo calcado no CPC, art. 966, III, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, referindo que tanto o advogado como o pai deste eram trabalhadores da Ré, e que (ii) não contou com assistência do Sindicato na homologação do acordo, que é surdo e não sabia da extensão dos efeitos da transação quanto à quitação geral do extinto contrato de trabalho. 3. O exame dos autos revela que a ação trabalhista matriz foi proposta em 30/6/2020 mediante petição conjunta, consistente no acordo assinado por ambas as partes e seus advogados, acompanhada da procuração assinada pelo reclamante (ora Autor/recorrente), outorgando poderes ao advogado que o representou na formalização do acordo. Na transação, as partes acordaram a quitação geral do contrato e o pagamento ao reclamante do valor de R$41.066,10, em 15 parcelas de R$2.737,74, com o registro de que o valor ajustado correspondia ao aviso prévio (R$9.021,10), FGTS e acréscimo rescisório de 40% (R$29.164,62) e multa do CLT, art. 477 (R$2.880,38). Ademais, constou do acordo o pagamento de honorários ao procurador do Autor no valor de R$ 2.463,90, em 15 parcelas de R$ 164,26. O acordo foi homologado em 3/8/2020 e em 28/7/2022, quase dois anos depois, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz à ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao ajuste, evidenciando, na verdade, seu arrependimento posterior, situação que não autoriza a desconstituição da coisa julgada. In casu, não restou demonstrada qualquer forma de coação para a formalização da transação, inexistindo nos autos prova efetiva da suposta trama ou aliança entre o advogado do reclamante/autor e a ex-empregadora/ré, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque tal nulidade processual não pode ser presumida ou reconhecida meramente com base em alegações e frágeis indícios. Com efeito, inexistindo prova cabal do vício de consentimento alegado, ou, ainda, da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, é certo que o arrependimento posterior quanto ao acordo celebrado não autoriza o corte rescisório fundamentado no CPC, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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814 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO.

1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do In-cJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. Na situação sob exame, a pretensão rescisória é calcada no CPC, art. 966, III, argumentando o Autor, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, referindo que tanto o advogado como o pai deste eram trabalhadores da Ré, e que (ii) não contou com assistência do Sindicato na homologação do acordo e não sabia da extensão dos efeitos da transação quanto à quitação geral do extinto contrato. 3. O exame dos autos revela que ação trabalhista matriz foi proposta em 21/7/2020, mediante petição conjunta, consistente no acordo assinado por ambas as partes e seus advogados, acompanhada da procuração assinada pelo reclamante (ora Autor/recorrido), outorgando poderes ao advogado que o representou na formalização do acordo. Na transação, as partes acordaram a quitação geral do contrato e o pagamento ao reclamante do valor de R$41.125,22, em 15 parcelas de R$2.741,68, com o registro de que o valor ajustado correspondia ao aviso prévio (R$9.400,98), FGTS e acréscimo rescisório de 40% (R$29.285,63) e multa do CLT, art. 477 (R$2.438,61). Ademais, constou do acordo o pagamento de honorários ao procurador do Autor no valor de R$2.467,51, em 15 parcelas de R$164,50. O acordo foi homologado em 25/8/2020 e em 21/7/2022, quase dois anos depois, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz, de forma inequívoca, à ocorrência de vício na manifestação de vontade do trabalhador em relação ao acordo ou à atuação dolosa de seu causídico, em conluio com a parte contrária, situação que não autoriza o corte rescisório calcado no CPC, art. 966, III, especialmente porque a desconstituição da coisa julgada depende de prova cabal, não podendo fundamentar-se em meros indícios. No caso, a prova oral produzida na instrução desta ação rescisória não é uníssona e não comprova efetivamente as alegações da petição inicial. Com efeito, ainda que a ex-empregadora tenha, de fato, indicado ao trabalhador o advogado que o representou na formalização da transação, não há nos autos prova de coação ou de que o patrono tenha atuado em contrariedade aos interesses do seu cliente. Do mesmo modo, inexiste prova da suposta trama ou aliança entre o advogado do reclamante/autor e a ré, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque tal nulidade processual não pode ser presumida. 5. Nesse contexto, nota-se que não há provas suficientes de processo fraudulento, e tampouco restou comprovada o vício de consentimento na formalização do acordo, razão pela qual não há espaço para o corte rescisório pretendido. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão rescisória.... (Continua)

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815 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADA QUE PATROCINOU A RECLAMADA EM OUTRA AÇÃO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA . 1.

Trata-se de pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, III, com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial, ante o argumento de que o ajuste foi entabulado sem participação da reclamante, por meio de advogada que representou a empresa em outra ação. 2. Cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. Precedente. 3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 4. A esse respeito, sobreleva destacar que o fato de seu advogado ter sido indicado pela empresa, ainda que fosse comprovado, não atrairia, «in re ipsa, a conclusão de que o reclamante tenha sido induzido em erro acerca das consequências jurídicas do acordo firmado. Precedentes. 5. No caso concreto, embora a autora alegue desconhecer a existência do acordo, verifica-se que a petição conjunta protocolada perante a Vara do Trabalho está devidamente assinada por ela e por sua advogada, e não há prova ou sequer alegação de falsidade da firma. Não há tampouco demonstração de que a causídica teria sido indicada pela ex-empregadora, muito menos de que tenha atuado contra os interesses de sua cliente. 6. Com efeito, inexistem elementos que atestem que sua patrona tenha agido em conluio com a parte contrária, com o objetivo de simular a existência de uma transação contrária ao interesse da trabalhadora. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. 2. Nesse sentido, a Súmula 219/TST, IV: « Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC «. 3. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade da norma, uma vez assegurada a suspensão de exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça, de modo que inexiste violação da garantia de acesso à jurisdição e assistência judiciária integral e gratuita. 4. No mais, considerando que o TRT deferiu o prazo de suspensão previsto na CLT, que é mais benéfico à autora, e não houve recurso dos réus, mantêm-se os parâmetros na forma como fixados. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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816 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu -

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817 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Participação de estágio obrigatório. Desistência. Concordância da parte ré. Extinção. Custas e honorários impostos à parte autora.

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM FACE DE CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS VENCIDOS ENTRE NOVEMBRO/2022 E MARÇO/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE DO INTENTO, NA MEDIDA EM QUE LIMITADO A AVENTAR QUESTÃO MERITÓRIA NÃO ENFRENTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ACARRETANDO A INVIABILIDADE DE SEU ESCRUTÍNIO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECORRENTE DO ART. 1.013, §1º, DO CPC, DE FORMA ALIADA À NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 1.014 DO MESMO ESTATUTO. PRETENSÃO EM VÉRTICE EXPUGNADA PELA PRECLUSÃO, EX VI DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ÍNSITO AOS CPC, art. 336 e CPC art. 507, NA ESTEIRA DE REVELIA DO ORA APELANTE, FATO IMPEDITIVO DA ADMISSIBILIDADE DE MATÉRIA NÃO COGENTE OU NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO DE 1º GRAU, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBITER DICTUM. PROVA CONSTITUÍDA PELO RECORRIDO APTA A, DE TODA SORTE, SUBSIDIAR A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS OBJETO DO EFEITO SUBSTANCIAL DE QUE CUIDA O CPC, art. 344, CUJA APLICABILIDADE SE REFERENDA POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A SEU AFASTAMENTO RESSALVADAS PELO ART. 345 DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBUS LITIGATOR. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS INCAPAZ DE SE CONFUNDIR COM OS TIPOS PREVISTOS NO CPC, art. 80. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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819 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RESTRIÇÃO DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. 2. DO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO QUE SEGUIU O DETERMINADO PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 195, §5º, E 202, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . E DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. DA APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. EXEGESE DO LEI 8.177/1991, art. 39, §1º E DA SÚMULA 200/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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820 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Pedido de desconstituição de acórdão proferido no julgamento de apelação transitado em julgado. Nulidades. Advogados devidamente intimados e paciente intimada por a.r. Para constituir novos patronos. Inércia. Autos encaminhados para dpu. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços Advocatícios - Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 116.549,70, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 30.000,00 - Exame: Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Não restou comprovada nos autos a falha na prestação de serviços advocatícios - A atuação do advogado que consiste em obrigação de meio, sendo que não está vinculada à obtenção de resultado pretendido em ação judicial - Responsabilidade civil do advogado que depende da comprovação de culpa - Dano material e moral não configurados - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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823 - STJ. habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Parte do fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Frustração do direito de sustentar oralmente as razões recursais que decorreu de desídia dos patrocinadores do apelante. Preclusão. Revisão dos elementos de autoria e materialidade. Necessária incursão probatória. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no exame fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Via eleita de rito célere e cognição sumária. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, o presente pedido é incognoscível, pois foi manejado como substitutivo de pedido revisional, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

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824 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do quadro de pessoal do ex-território do amapá. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Processo administrativo disciplinar. Alegações da impetrante de ocorrência de prescrição administrativa, de inaplicabilidade do prazo de prescrição penal, no presente caso, e de não deflagração de ação criminal, em seu desfavor. Ausência do inteiro teor do pad e de documentos que comprovem as alegações constantes da inicial. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegou o Mandado de Segurança, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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825 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada em acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada e revogou a «gratuidade concedida aos executados. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Benefício da «gratuidade que opera somente efeito «ex nunc, não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados, mas que não exime o ex-beneficiário da «gratuidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais, nos quais se incluem os honorários advocatícios devidos ao Advogado da parte adversa. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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826 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral, com pedido subsidiário de majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: Notícia de preexistência de restrição ao crédito do autor, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi da Súmula 385/Colendo STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas, com a majoração dos honorários devidos ao Advogado da ré para R$ 900,00, «ex vi do art. 85, §§8º e 11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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827 - TJSP. ANULATÓRIA -

Ação anulatória de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio - Alegação do autor de que não assinou a petição com pedido de homologação de acordo, onde, indevidamente, se comprometeu com a doação de bem imóvel que pertence ao espólio de sua genitora - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que no acordo de divórcio foi representado por advogado com expressos poderes para transigir e firmar acordos na ação de divórcio - Doação de bem imóvel feita aos filhos do casal com reserva de usufruto à ex-esposa - Transferência do imóvel com a ressalva expressa sobre a necessidade de regularização da partilha e que, por consequência lógica, se limita ao quinhão recebido pelo autor - Ausência de prejuízos a terceiros e ao próprio autor que, por ato de liberalidade, cedeu seus direitos hereditários aos filhos com reserva de usufruto à ex-cônjuge - Nulidade arguida não verificada na hipótese - Apelo desprovido... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Indicação de reserva de honorários contratuais de ex-patrona, com mandato revogado. Recurso do exequente. Desprovimento.... (Continua)

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829 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Procedência em parte. Inconformismo do réu, ex-síndico do condomínio autor. Prescrição inocorrente. Suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, em razão da pandemia da Covid-19. Requerido que desobedeceu a determinação da assembleia convocada por ¼ dos condôminos, deixando de rescindir o contrato celebrado entre o condomínio e o gestor de obras, e mantendo os pagamentos ao gestor, indevidamente. Condenação do ex-síndico a ressarcir o condomínio dos valores pagos. Contratação, pelo ex-síndico, de advogada para o ajuizamento de ação anulatória da referida assembleia. Inicial indeferida, em razão da ilegitimidade do condomínio (representado pelo então síndico) para figurar no polo ativo da demanda. Evidente o interesse pessoal do requerido, que se utilizou dos recursos do condomínio ao invés de ajuizar ação em nome próprio. Ressarcimento dos honorários e das custas processuais que é devido. Maior sucumbência do réu. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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830 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO

Improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens decretada em 2012 - Constrição registrada em 2012 - Partilha de bens em divórcio realizada em 2015 - Constrição anterior - Levantamento do ônus - Impossibilidade: - A anterior averbação das constrições afasta a boa-fé do embargante, que participou ativamente daqueles atos judiciais na qualidade de advogado da ex-esposa na ação civil pública que gerou as indisponibilidades. A posterior partilha de bens entre ambos não atinge os atos anteriores. ... (Continua)

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831 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional qüinqüenas da CF/88, CCB, art. 7º, XXIX e não ao vintenário, art. 177(atual CCB/2002, art. 205). CLT, art. 11.

«O litígio é estabelecido entre ex-empregado e ex-empregador, tendo por objeto reparação de dano moral decorrente de possível ilícito culposamente praticado pelo segundo em ato resultante, essencialmente, do contrato de trabalho. A pretensão de direito material tem natureza jurídica de crédito trabalhista. Portanto, sujeita-se, para os efeitos de contagem de prazo de prescrição, ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. e não à prescrição vintenária (CCB, art. 177, revogado) ou decenal (art. 205 do Código Civil vigente).... (Continua)

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832 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença procedência - Apelo da ré -

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833 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (ms 15.917/df, rel. Min. Castro meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.393/2010, do Advogado-Geral da União, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de ocorrência de bis in idem; a incompetência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a Procurador da Fazenda; a prescrição da pretensão punitiva disciplinar; o impedimento e a suspeição de membros da Comissão processante; a contaminação das provas das produzidas nos dois primeiros PAD's que foram consideradas no terceiro PAD; a ofensa à presunção de inocência do impetrante e à ampla defesa, em razão da ausência de prova cabal da autoria; a inexistência de ato de improbidade administrativa e a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

No caso, houve a revogação do mandato outorgado aos advogados, ora recorrentes. Pretensão dos antigos patronos de reserva de honorários sucumbenciais em seu favor. Inviabilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos em face de seu ex-cliente para a cobrança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de reserva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fl. 134, e/STJ): «No caso, o agravante, ex-patrono da parte autora, trabalhou na ação desde a propositura até o cumprimento de sentença, e merece receber por isso. Muito embora o agravante tenha acostado aos autos o respectivo contrato de honorários, não há como fazer tal reserva nestes autos, porque existe controvérsia entre ele e a parte autora (impugnação a seu pedido de reserva de honorários) acerca do direito invocado e, nesse cenário, não há valor líquido e certo a ser pago a cada um dos advogados e em qual proporção. Essa questão deve ser dirimida por meio de ação própria, como bem consignou o Juízo. Não pode a quo ser decidida nos autos da ação de conhecimento em que houve a condenação, pois a lide se instaurará entre a parte originária e seu advogado primitivo. Assim, a alegação de ter realizado o trabalho integralmente e o invocado direito ao pagamento dos honorários (valor e proporção) devem ser veiculados em via própria, nos termos das leis de regência, por fugir aos lindes da demanda originária». ... (Continua)

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836 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CODIGO PENAL, art. 339). APELANTE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IMPUTANDO AO SEU EX-COMPANHEIRO, CRIME DE QUE SABIA SER INOCENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DA FILHA DE AMBOS, QUE CONTAVA COM 05 (CINCO) ANOS À ÉPOCA, O QUE PROVOCOU A LAVRATURA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 01834/2011. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADA FOI CONDENADA E A DEFENSORIA PÚBLICA, AO SER INTIMADA DA SENTENÇA, ALÉM DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ, INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO. EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, QUE RESTOU NEGATIVO. EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PODE SE DAR APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU MESMO DO DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO À RECORRENTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OS AUTOS DO PROCESSO 0003044-02.2011.8.19.0078 (ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA), EVIDENCIANDO QUE A APELANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DA VÍTIMA, SEU EX-COMPANHEIRO, COM DOLO ESPECIFICO DE FALSAMENTE INCRIMINÁ-LO, IMPUTANDO-LHE CRIME DO QUAL SABIA SER INOCENTE, QUAL SEJA, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COMETIDO CONTRA A FILHA EM COMUM DO CASAL, BUSCANDO AFASTAR A CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E O GENITOR. APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, QUE PROIBIU QUALQUER APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, A APELANTE NÃO MAIS CONTRIBUIU COM A INVESTIGAÇÃO. NOVAMENTE INTIMADA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO RESTOU NEGATIVO. AVÓ MATERNA AO SER OUVIDA DURANTE O ESTUDO SOCIAL, RELATOU DESCONFIAR QUE A RÉ ESTIVESSE PLANEJANDO SE MUDAR PARA CAMPOS, ACREDITANDO QUE ELA TENHA SE APROVEITADO DE UMA ALERGIA NA REGIÃO GENITAL DA FILHA PARA CRIAR A FALSA DENÚNCIA. RECORRENTE NÃO FOI OUVIDA DURANTE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVAS DE CONTATO FRUSTRADAS. RECORRENTE FEZ USO DO APARATO ESTATAL PARA RESOLVER CONFLITO FAMILIAR, MOVIMENTANDO A MÁQUINA PÚBLICA DE FORMA DESNECESSÁRIA, NOTICIANDO CRIME FALSO E O IMPUTANDO À PESSOA DETERMINADA. ATUAR DESVALORADO PERPETRADO PELA RÉ QUE VERDADEIRAMENTE SE AMOLDA AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO EM 1/8. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA, POR CONTA DA FALSA E INJUSTA ACUSAÇÃO DE CRIME, FICOU POR LONGO PERÍODO SEM VER A FILHA, EM IMPORTANTE FASE DE CRESCIMENTO E FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA. INEXISTINDO OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM, A PENA RESTOU ESTABELECIDA NO PATAMAR 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. INCABÍVEL O PEDIDO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA PENA DE MULTA, DESTACANDO-SE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA TAL SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO NÃO SE MOSTRA MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, NOS TERMOS DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICA PELA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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838 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017 - 1. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL - ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que para a manutenção do plano de saúde pelo ex-empregado dispensado sem justo motivo, nos mesmos moldes vigentes à época do contrato de trabalho, é necessário que tenha havido a respectiva contribuição para o custeio do plano de saúde. No caso dos autos, o Tribunal de origem registrou premissa fática, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, de que o plano de saúde era pago sob a modalidade de coparticipação em procedimentos de consultas, tratamentos dentários, afetos à assistência médica ou hospitalar e odontológica, quando necessários, sendo certo que o autor não logrou comprovar a sua autorização para desconto em folha dos pagamentos de contribuição direta do plano de saúde, nos termos da Resolução Normativa 279/2011. Logo, a decisão regional, ao indeferir a manutenção do plano de saúde, além de fundamentado no exame da prova produzida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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839 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O

bloqueio indevido da linha telefônica configura prestação de serviço defeituoso e uma injusta agressão à imagem da microempresa, devendo o autor ser indenizado pelos danos morais suportados. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3- Inexiste previsão legal capaz de obrigar a parte a suportar os gastos com advogado da parte ex adversa. Assim, se a parte opta pela contratação de advogado particular, em razão do princípio da liberdade individual para contratar, apenas a ela incumbe o pagamento dos respectivos honorários contratuais. Precedentes do STJ.... (Continua)

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840 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.

«Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa ré. 2- Acordo de natureza trabalhista realizado entre o ex-companheiro da autora apelante e a empresa ré que previu o pagamento da dívida diretamente ao advogado do ex-companheiro da apelante, mediante depósito em conta corrente. 3- Inexistência de determinação judicial para que o depósito das parcelas do mencionado acordo fosse realizado pela empresa ré em favor da autora apelante. 4- Ilegitimidade passiva caracterizada. 5- Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõem, nos termos do art. 485, VI do CPC. 6- Ofensa ao princípio da dialética recursal não configurada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Sentença que condenou a ré a restabelecer plano de saúde coletivo empresarial - Recursos das partes - Apelação da ré alegando falta de pagamento integral das mensalidades - Desacolhimento - Autor é ex-empregado - Vedação a tratamento diferenciado entre funcionários ativos e inativos, devendo os beneficiários inativos contribuírem com a parcela da ex-empregadora - Entendimento do acórdão proferido na apelação 0046006-95.2019.8.26.0100, transitado em julgado - Autor optou por permanecer no plano de saúde - Entretanto, a ré não comprovou que forneceu o boleto com a mensalidade no valor integral, ônus que lhe incumbia - Não demonstrada a impontualidade do pagamento - Cancelamento unilateral ilegal - Restabelecimento do plano de saúde - Admissibilidade - Apelação do autor - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso, sempre pagou regularmente as mensalidades, mas temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Honorários de advogado - Condenação da ré - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de Terceiro - Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da fraude à execução na partilha de bens procedida em divórcio de um dos executados, porém, com declaração da proteção de bem de família ao imóvel transmitido à ex-esposa do devedor - Condenação das partes ao pagamento equitativo das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado, diante da sucumbência recíproca - Insurgência da apelante, embargada nos autos, apenas quanto à sucumbência - Acolhimento - Apelante que não deu causa à oposição destes embargos - Fraude à execução que, ademais, foi realmente reconhecida - Declaração de que o imóvel da apelada (ex-esposa do executado) goza da proteção conferida aos bens de família, que não autoriza a imposição da sucumbência à apelante, uma vez que não houve efetiva constrição ou ameaça de constrição desse bem - Súmula 303 do C. STJ - Sentença reformada apenas neste ponto - Condenação exclusiva da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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844 - STF. Competência. Ação penal. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/67. Recepção pela CF/88.

«A competência para o julgamento criminal de ex-Prefeito, por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, é do Tribunal de Justiça do Estado, como prescreve o inc. X do CF/88, art. 29, revogado, assim, nesse ponto, o Decreto-lei 201/1967, art. 2º, que atribuía competência ao Juízo singular.... (Continua)

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845 - STJ. Recurso especial da sociedade de advogados. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CTN, art. 146. Ausência de prequestionamento. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte via declaração ou depósito. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.

«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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846 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação ao autor para que apresentasse instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. Manifestação do requerente, alegando a validade da procuração assinada eletronicamente. Superveniência de sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, I, e que condenou o advogado que promoveu a ação em nome do demandante a arcar com as custas processuais. Insurgência do autor, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça a ele, pelo afastamento da condenação de seu patrono nas custas processuais e pela reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Acolhimento em parte. Constatação, pela documentação carreada, de que o autor faz jus à gratuidade da justiça. Benefício concedido a ele. Deferimento, todavia, que não tem efeitos retroativos (ex tunc), mas sim prospectivos (ex nunc). Lado outro, a diligência determinada ao autor se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Indícios de litigância temerária que, à luz dos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Providência determinada pelo Juízo a quo que vai ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Mantida integralmente a sentença, inclusive, no que tange à condenação do advogado que ajuizou a ação em nome do demandante. Malgrado a concessão, nesta oportunidade, da gratuidade da justiça ao autor, deverá o referido causídico arcar com as custas processuais, ex vi do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 aprovado no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória". Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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848 - TJSP. MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Contexto probatório dos autos que indica que a corré, ex-síndica do condomínio autor, extrapolou as suas funções de administradora, assediando moralmente uma das funcionárias - Ajuizamento de ação trabalhista, com condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais - Dever de ressarcir configurado - Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de alegada falha na prestação de serviços advocatícios, traduzida na perda de prazo para interposição de recurso - Perda de uma chance não configurada - Ausência de probabilidade concreta de acolhimento da tese de defesa na reclamação trabalhista - Obrigação de meio, sem garantia de resultado útil, sendo que a análise, para efeito de reparação de danos, não pode adentrar na forma como se dá a atuação e a defesa, nem as estratégias traçadas, pois é da esfera do profissional - Falta de comprovação de que a conduta dos advogados apelados representou desídia, perda de oportunidade séria e concreta, ou causou danos efetivos ao apelante, especialmente sob ótica da «Teoria da perda de uma chance - Falta de demonstração de que o recurso teria o condão de reverter o resultado e, consequentemente, de restituir ao autor o valor do depósito recursal - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente em face da ex-síndica e improcedente em face dos advogados - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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849 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA - ART. 792, IV, CPC -

Embargante apelante que objetiva o levantamento da penhora sobre veículo de sua propriedade, realizada nos autos de cumprimento de sentença 0078628-33.2019.8.26.0100 - Sentença de improcedência dos embargos de terceiros - Inconformismo da embargante - Não acolhimento. ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pleito para levantamento de valores pelos herdeiros do falecido poupador exequente - Deferimento de apenas 70% do depósito judicial, reservando-se 30% do valor depositado aos honorários do antigos advogados - Ex-patronos que são réus em processo criminal que determinou o sequestro de seus bens e valores - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Utilização de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. ... (Continua)

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