Jurisprudência sobre
conflito possitivo
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801 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«... VOTO VENCIDO. Na petição mediante a qual o presente conflito foi suscitado, a suscitante tenta contornar esse óbice argumentando que «a doutrina é praticamente uníssona no sentido de que a atividade arbitral se reveste de natureza jurisdicional, consoante ensinamentos de ARNOLDO WALD, CARLOS ALBERTO CARMONA, PEDRO A. BATISTA MARTINS, SÉRGIO BERMUDES, NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. O motivo seria o de que a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da LArb, «produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título judicial. No mesmo sentido é a norma do CPC/1973, art. 475-N, IV, (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) , que atribui à sentença arbitral a eficácia de título executivo judicial. ... ()
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802 - STJ. Meio ambiente. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Medida cautelar. Ação cautelar, civil pública e declaratória. Danos ao meio ambiente. Continência. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal. ... ()
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803 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.
«1. Nos termos do CF/88, CP, CPM, art. 125, § 4º, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Execução no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.
«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (CC 114.987/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 23/3/2011). ... ()
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805 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Competência do juízo de direito da Vara empresarial. Interesse jurídico da suscitante. Legitimidade para suscitar o incidente.
«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. ... ()
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806 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da legalidade de disposições integrantes do plano de soerguimento. Aumento de capital. Assembleia de acionistas. Não realização. Cláusula compromissória prevista no estatuto social. Questões societárias. Competência do juízo arbitral.
«1 - A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre si autoriza o conhecimento do conflito positivo de competência. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de apuração dos créditos. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
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812 - STF. Direito processual civil e processual do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de conflito positivo de competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo da execução. Bens adjudicados antes do pedido de soerguimento. Competência do juízo da execução para ultimar os atos expropriatórios. Não demonstração da essencialidade do bem para a continuidade empresarial. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide foi requerida e deferida quase um ano antes de realizado o pedido de recuperação judicial. Logo, na esteira dos precedentes desta egrégia Corte, o Juízo da execução é o competente para ultimar os atos relativos à adjudicação. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que conheceu do Conflito de Competência, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... ()
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815 - STJ. Conflito positivo de competência. Estupro. Captação e divulgação de imagens e vídeos por terceiro em redes sociais. Competência da Justiça Federal somente para divulgação. Conexão com o crime de estupro. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ.
«1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A, quando a divulgação de imagens e vídeos se dá em perfis públicos sitiados em redes sociais, tornando-as disponíveis para um número indefinido de pessoas e, ao menos potencialmente, para usuários residentes fora do território nacional. ... ()
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816 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.
«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... ()
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817 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízo da recuperação e juízo do trabalho. Determinação de constrição patrimonial. Participação acionária em sociedade. Previsão de venda das ações no plano de recuperação judicial. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo interno não provido.
1 - É certo que o entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido que o redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, especialmente quando os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Carta precatória. Deferimento de recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio (acc). Crédito extraconcursal. Necessidade, porém, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. ... ()
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819 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial e ação penal em trâmite, concomitantemente. Derramamento de 30 mil litros de óleo no rio negro. Lei 9.605/1998, art. 54. Prejuízo capaz de afetar grande extensão de rio interestadual, bem da união (CF/88, art. 20, III). Competência da Justiça Federal.
«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... ()
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820 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1 - Segundo previsão contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Bens de capital essenciais à atividade empresarial. Excepcional e transitória submissão aos efeitos da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Agravo regimental desprovido.
«1. Via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Desapropriação de imóvel de propriedade de concessionária de telefonia. Alegação da anatel de interesse jurídico no feito. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal para avaliar a existência desse interesse.
«1. O imóvel objeto da ação expropriatória, de propriedade de concessionária de serviço de telefonia, foi classificado pela ANATEL como bem reversível ao patrimônio da União, razão pela qual se justifica o interesse da autarquia em participar de processos a ele relacionados, e, com isso, a atrair a competência da Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, I. ... ()
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Comunidade remanescente do quilombo do cambury já devidamente cadastrada e identificada pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra) por meio de relatório de identificação e delimitação (rtid). Decisão expedida pelo Juízo Estadual de reintegração de posse que afeta um dos moradores da comunidade quilombola mencionada.
«1. A decisão deferitória da liminar proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação civil pública evidencia que o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre a legitimidade da comunidade para fins do ADCT/88, art. 68 (emissão de título em razão de propriedade definitiva), por meio de Relatório de Identificação e Delimitação (RTID), os quilombolas moradores da área foram devidamente identificados e cadastrados pelo INCRA em seu relatório, esse reconhecimento também se deu pela Fundação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), que emitiu minucioso relatório histórico-antropológico (fls. 8-17). Em contrapartida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ubatuba/SP proferiu decisão determinando a reintegração dos autores da respectiva ação na posse de área ocupada por Genésio dos Santos, um dos moradores da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo do Cambury. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. ... ()
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827 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. ... ()
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828 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no levantamento do saldo depositado. Pretensão recursal visando a remessa dos valores depositados para conta vinculada ao Juízo da recuperação da devedora. Alegada usurpação de competência. Inocorrência. Providência determinada que decorre de anterior acórdão que reconhecera a natureza do depósito como sendo de pagamento voluntário, anterior ao pedido de recuperação. Conflito positivo de competência que, ademais, não foi conhecido. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido
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829 - STJ. Processual penal. Conflito positivo de competência. Denúncia do Ministério Público federal que engloba a conduta descrita pelo parquet estadual e inclui os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e apropriação de bem de que tem posse em proveito próprio ou alheio na condição de gerente ou administrador da instituição financeira. Art. 4º e 5º c/c Lei 7.462/1986, art. 25. Competência da Justiça Federal. Art. 26 da referida lei.
«1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei 7.492/1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas aforadas no Juízo Estadual e na Justiça Federal de governador valadares/MG. Rompimento da barragem de fundão em mariana/MG. Fornecimento de água potável. Danos socioambientais. Rio doce. Bem público pertencente à União. Competência da Justiça Federal. Foro competente. Situação de multiconflituosidade. Impactos regionais e nacional. Conexão entre as ações civis públicas objeto do conflito e outras que tramitam na 12ª Vara federal de belo horizonte/MG. Prevenção. Aplicação da regra estabelecida na Lei de ação civil pública.
«1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. ... ()
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831 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio do réu. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio do réu. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. 2. Recolhimento a estabelecimento estadual. Inocorrência. Não aplicação da Súmula 192/STJ. 3. Competência do Juízo Federal da 4ª Vara de foz do iguaçu. Sj/PR.
«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). ... ()
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832 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.
«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... ()
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833 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.
«... 10.- Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar o inventário dos bens deixados por LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR. ... ()
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834 - STJ. Penal e processual penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade a ser cumprida em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de parnamirin/RN.
«I. O réu foi condenado, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. não substituída por penas restritivas de direitos. , em regime inicialmente fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, mantida a prisão preventiva do apenado, de cuja sentença foi interposta apelação. Em face da manutenção da custódia cautelar, pela sentença, o condenado foi transferido, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte para a Penitenciária de Parnamirim/RN, quando o Juízo Federal da 2ª Vara/RN determinou a transferência da execução das penas, a ele impostas, à Justiça Estadual. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Jurisdição estatal (juízo da recuperação judicial) e jurisdição arbitral. Determinação arbitral de caráter provisório para emissão de garantia bancária. Repercussão no patrimônio da recuperanda. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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836 - TJSP. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mandado de segurança. Impetração por credores trabalhistas nos autos da falência da VASP, contra decisão judicial. Insurgência contra a arrecadação de imóveis que lhes foram adjudicados pela Justiça do Trabalho. Pretensão ao reconhecimento de que a adjudicação dos imóveis, ocorrida quando a devedora estava em recuperação judicial, configura ato jurídico perfeito e acabado. Afirmativa de que as execuções trabalhistas podem ser concluídas normalmente na Justiça Laboral, a teor do § 5º do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Transcurso do prazo de 180 dias do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Desacolhimento. Conflito positivo de competência entre o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorreu a adjudicação em prol dos impetrantes, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito conhecido e julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, unanimemente, reconheceu a competência do Juízo Falimentar. Decetação, de ofício, da nulidade do ato de adjudicação. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes. Necessidade da submissão do crédito dos impetrantes à «pars conditio creditorum. Segurança denegada.
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837 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida aos avós maternos e à genitora em duas demandas distintas. ECA, art. 147. Prevalência do melhor interesse do menor.
«1 - Nos termos do ECA, art. 147, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ... ()
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838 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízos de direito. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Bens essenciais às atividades econômico-produtivas. Permanência com a empresa recuperanda. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência do juízo da recuperação judicial.
«1. Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... ()
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839 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. CPC/1973, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa dos embargos. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Empresa alheia ao processo de recuperação. Relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação da Vara empresarial. Disposições da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... ()
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840 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.
«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... ()
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841 - TST. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA . CARTA PRECATÓRIA. HASTA PÚBLICA. VALOR DA ALIENAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SOBEJA . 1 . Diante da existência de execuções processadas contra a mesma empresa, no âmbito dos Juízos deprecante e deprecado, controverte-se nos autos qual deles é o competente para decidir o destino do valor da alienação do bem imóvel que sobeja à importância executada nos autos que deu origem à Carta Precatória. 2 . A Carta Precatória tem objeto específico, voltado ao cumprimento de determinado ato necessário ao andamento do processo sob a jurisdição de outrem. Estabelece-se, assim, um intercâmbio entre os dois juízos para a consecução de determinado ato processual, em evidente regime de cooperação. 3 . Nesse compasso, uma vez realizados, com êxito, os atos necessários ao praceamento e arrematação do bem imóvel, como no caso vertente, cumpre ao Juízo deprecado transferir o valor integral da alienação judicial ao Juízo da causa, independentemente de haver ou não importância excedente à da execução. Havendo, cabe ao juízo deprecante, portanto, decidir sobre o destino de tal importância. 4 . Conflito admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante .
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842 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Crédito previdenciário. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.
«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011). ... ()
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843 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. Cpc, art. 115, iii. Ademais, possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice estabelecido no CPC/1973, art. 117. Estatuto da criança e do adolescente. Ações em que se discutem, além do divórcio do casal, a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor.
«1. Trata-se de conflito de competência, suscitado pelo cônjuge varão, envolvendo o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM e o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO, nos quais tramitam diversas ações judiciais em que se discute, além do divórcio do casal, a guarda da filha menor. ... ()
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844 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«... II - Da inexistência de prevenção: ... ()
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845 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.
«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu/SP. ... ()
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846 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas, do contrato de concessão de serviço público, relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.
«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS. ... ()
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847 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.
«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. ... ()
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848 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.
«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ... ()
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849 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.
«1 - Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal. ... ()
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850 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.
«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. ... ()
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