(DOC. VP 212.2655.9000.2400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízo da recuperação e juízo do trabalho. Determinação de constrição patrimonial. Participação acionária em sociedade. Previsão de venda das ações no plano de recuperação judicial. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo interno não provido.

1 - É certo que o entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido que o redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, especialmente quando os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. 2 - Preleciona o enunciado da Súmula 480/STJ que «o juízo da recuperação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote