Jurisprudência sobre
representacao defeito

751 - TJRJ. E M E N T A

Apelação ECA. Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Procedência da representação. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, com prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo. Pedidos: 1) atribuição de efeito suspensivo ao recurso; 2) improcedência da pretensão socioeducativa estatal por fragilidade do suporte probatório; e 3) anulação da medida socioeducativa por ausência de contemporaneidade. I. Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Lógico concluir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente aqueles interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, mantendo o adolescente exposto aos mesmos fatores de risco que o levaram à prática infracional. Entendimento sedimentado nos autos do HC 346.380/SP, julgado em 13/04/2016, pela 3ª Sessão do STJ. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11343/06, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE DEVE RESPONDER PELO FATO ANÁLOGO PRATICADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. OBSERVÂNCIA. MEDIDA FIXADA CONSIDENDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR HÁ ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO PELA PROCEÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral, preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento e, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação da correspondente medida socioeducativa, que se reveste de caráter misto, pois visa não só punir, assumindo, também, função pedagógica ou educativa. Daí, no presente caso, a despeito de Gustavo ter completado a maioridade civil ¿ 18 (dezoito) anos -, ter constituído família e não ter se envolvido em outros atos infracionais posteriores, deve responder pelo fato praticado ¿ análogo ao delito da Lei 11343/06, art. 33, caput -, porque possível a aplicação e execução de medidas socioeducativas, inclusive as de natureza mais brandas (Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, que tenham praticado ato infracional enquanto adolescentes, nos termos do art. 121, §5º da Lei 8069/90, e diante do teor da Súmula 605/STJ: ¿A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos¿, não se verificando elementos no feito que permitissem concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a imposição da medida socioeducativa e, portanto, não há de se falar, em extinção da medida por sua perda superveniente do interesse processual. E se já não bastasse, ao estabelecer a medida de liberdade assistida com prestação de serviço à comunidade indicou o sentenciante os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, nos termos da CF/88, art. 93, IX, do teor do Enunciado de Súmula 492/STJ - no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, devendo ser analisada a situação individual de cada menor - e, em observância ao princípio da atualidade ¿ ao analisar a situação individual do menor há época em que proferida a decisão pela procedência da representação -, fazendo, assim, constar o Magistrado a quo - não se mostrando proporcional e razoável a imposição de uma medida socioeducativa que afaste o representado do convívio familiar e da oportunidade de acesso à educação e ao tratamento psicológico que vem recebendo com auxílio da família e, desta maneira, proporcionou a Gustavo a oportunidade de efetiva mudança de sua conduta com sua consequente ressocialização, cabendo ressaltar que, atualmente, o apelante desenvolve o aprendizado de nova profissão, através da realização de um curso profissionalizante - curso de Corte de Cabelo no CRAS CEU -, tudo de forma a afastá-lo do meio pernicioso que vivenciava, e propiciando o crescimento de sua vida pessoal e profissional. Assim, a extinção da medida socioeducativa, neste momento, se mostra prejudicial e prematura à sua evolução, impondo-se, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. ... (Continua)

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753 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.

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754 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI. SOCOS E AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. A MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ministério Público de 1º grau sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso defensivo. Todavia, sem razão, uma vez que o Juízo de 1º grau em observância a regra prevista no §4º do art. 600, concedeu à Defesa a oportunidade de oferecer razões na instância superior, não podendo tal direito ser obstado, em franco malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cabendo acrescentar que, de acordo com o sistema eletrônico, a Defesa foi intimada no dia 09/11/2024, termo inicial da contagem do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso de apelação, consoante dicção da Lei 8.069/90, art. 198, II e houve interposição de recurso em 18/11/2024, na forma do art. 600, § 4º do CPP, ofertando as razões três dias depois, sua intimação, em 06/12/2024, de forma que não há de se falar em intempestividade, consignando, ainda, que assim não fosse, a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade que não tem o condão de tornar o recurso intempestivo, desde que a interposição ocorra tempestivamente como no caso em comento, além de consignar que a apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação penal. Precedentes. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ A materialidade e a autoria do ato infracional foram indubitavelmente demonstradas diante da consistência do caderno de provas, afastando-se o pleito de improcedência da ação socioeducativa calcado na fragilidade probatória ou, ainda, a desclassificação para a conduta análoga ao crime 157, §2º, II, do CP, não havendo de se falar em participação dolosamente distinta ao considerar que, após a subtração, o adolescente agrediu, violentamente, a vítima junto aos imputáveis, contribuindo para o resultado morte, sendo possível verificar a presença de nexo de causalidade entre a conduta do autor (golpes e socos) e o óbito da vítima, praticando, então, condutas essenciais para tal fim, assumindo o risco pelo evento mais grave, no caso, do ato análogo ao crime de latrocínio. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A aplicação de medida socioeducativa mais branda vulneraria os princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso que o mantém na senda do crime e, ainda, das influências que o levaram a se envolver na prática de infrações de natureza grave e violenta, o que, em assonância ao ECA, art. 122, I, chancela a medida de internação, que foi, ainda, devidamente fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, consignando, também, que a condição de usuário de entorpecentes, dependência química e incapacitante da autodeterminação, não afasta a responsabilização pela prática do ato infracional análogo ao crime de latrocínio, como também não deve constituir óbice a imposição da medida ao representado. ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. PRELIMINARES. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Não assiste razão à Defesa quanto à tese de ilegalidade por não ter sido informado pelos policiais ao menor sobre o direito de permanecer em silêncio. Os direitos e garantias constitucionais do adolescente foram respeitados, não havendo prova nos autos em sentido contrário. Alegação de vício na busca pessoal realizada pelos agentes da lei não demonstrada. Fundadas suspeitas no comportamento do adolescente, conforme observado pelos policiais militares que efetuaram a apreensão do menor e das drogas. MÉRITO. Materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas pelo acervo probatório. Depoimentos seguros e harmônicos dos policiais militares, que comprovam que o apelante trazia consigo, para fins de tráfico, 17,4g (dezessete gramas e quatro decigramas) de «MACONHA acondicionados em 18 (dezoito) invólucros plásticos e 1g (uma grama) de cocaína acondicionados em 1 (uma) unidade de pino plástico. Pleito de aplicação da medida socioeducativa em meio aberto, ou de afastamento da mesma. Impossibilidade. Na hipótese, a medida de semiliberdade, aplicada na sentença, mostra-se mais adequada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido, em consonância com as diretrizes do ECA. Essa medida é adequada à ressocialização do representado e, principalmente, à proteção do mesmo, valendo destacar que sua Ficha de Antecedentes Infracionais revela que ele possui outra passagem pelo Juízo socioeducativo, em razão da prática de ato infracional idêntico, não sendo a presente infração um fato isolado em sua vida. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente sentença hostilizada.... (Continua)

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756 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Desnecessidade de intimação da parte para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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757 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 250, § 1º, INC. II, DO C.P. (INCÊNDIO QUALIFICADO). RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente M. da S. A. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, o qual aplicou ao menor nomeado, a medida socioeducativa de internação, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 250, II, ¿b¿, do CP. ... (Continua)

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758 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE PEDRO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PREVISTA NOS arts. 112, V E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME NO art. 35 CUMULADO COM art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELO DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO RESPECTIVO TERMO DE OITIVA. ALÉM DISSO, SUSCITA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EFETUADA PELA POLÍCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DA SENTENÇA PROLATADA. NO MÉRITO, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, RESSALTANDO A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O NARCOTRÁFICO, ALÉM DE ARGUMENTAR QUE O RECRUTAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS É UMA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL, CONSOANTE CONVENÇÃO 182 DA OIT, DE MODO QUE AO ADOLESCENTE NÃO PODERIAM SER IMPOSTAS SANÇÕES. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA ADVERTÊNCIA, OU, EM ÚLTIMO CASO, PARA LIBERDADE ASSISTIDA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ART. 49, II, DA LEI DO SINASE, E SUSTENTANDO DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA APLICADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA O REPRESENTADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL AOS DEMAIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MAIS PRECISAMENTE NA SAPINHATUBA III, UNINDO RECURSOS E ESFORÇOS COM VISTAS À OBTENÇÃO, AO ARMAZENAMENTO E À VENDA DE DROGAS, O QUE ERA REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA. PREJUDICIAIS SUSTENTADAS NO APELO REJEITADAS. AS PREJUDICIAIS SUSCITADAS NO APELO NÃO MERECEM QUALQUER ACOLHIMENTO, EMBORA SE RECONHEÇA A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. A OITIVA DE ADOLESCENTES NO ÓRGÃO MINISTERIAL É MERO ATO QUE PODE SE INCLUIR NO ACERVO INDICIÁRIO E QUE NÃO TEM A MAIS MÍNIMA FORÇA, SE NÃO OUVIDO O ADOLESCENTE EM JUÍZO. ALIÁS, A NÃO OITIVA, NO PONTO, PODERIA SER ATÉ QUESTIONADA COMO ELEMENTO FALTANTE À JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ADOLESCENTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO PERANTE O PROMOTOR DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL O ATO QUESTIONADO NÃO PRODUZIU O MAIS MÍNIMO EFEITO JURÍDICO. A NORMA QUE IMPÕE A OITIVA CHAMADA INFORMAL VIGE DESDE 1990, QUANDO DA EDIÇÃO DO ECA E AO QUE SAIBA ESTE RELATOR JAMAIS FOI DECLARADA VICIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MERECENDO DESTACAR QUE A NOBRE DEFENSORIA PÚBLICA TEM, INCLUSIVE, LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUANTO À REFERIDA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE NOS TERMOS EM QUE FOI SENTENCIADO, O LAPSO OU VÍCIO FOI SUPERADO DIANTE DA INTIMAÇÃO FORMAL CERTIFICADA A FLS. 228. ASSIM, UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA JÁ HAVIA INTERPOSTO A APELAÇÃO, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE RECORRER PELO ADOLESCENTE JÁ ESTAVA PREVIAMENTE ATENDIDA. O QUE NÃO PODERIA DEIXAR DE OCORRER ERA A SUA FORMAL INTIMAÇÃO E ISSO FOI CUMPRIDO. NO MÉRITO, ALÉM DA ATIPICIDADE DO FATO IMPUTADO NA REPRESENTAÇÃO POR NÃO HAVER OUTRO REPRESENTADO OU DENUNCIADO NO SUPOSTO CRIME ASSOCIATIVO, NENHUMA PROVA SE FEZ DA NECESSÁRIA ELEMENTAR DE ESTABILIDADE, SEQUER SENDO O APELANTE CONHECIDO DOS MILITARES QUE O APREENDERAM. CIRCUNSTANCIADORA DO SUPOSTO CRIME ASSOCIATIVO - PORTE DE ARMA - QUE SE TRADUZ EM AUTÔNOMO FATO ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DECLARAÇÕES DA GENITORA QUE DEMONSTRAM AFINIDADE E ACOMPANHAMENTO. DESNECESSIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ABRANDAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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759 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Interposição pelo Ministério Público em razão da homologação de acordo sem oitiva prévia do órgão ministerial. Indenização por danos morais. Autor devidamente representado por curador quando da celebração do acordo, que versa também sobre verbas alimentares. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Necessidade, para não trazer maiores prejuízos para o demandante. Recurso provido.

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução (sic). Decisão que condicionou a concessão de efeito suspensivo à apresentação de garantia suficiente. Inconformismo. Não cabimento.

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761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação decretada de ofício. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Efeito suspensivo a recurso. Possibilidade de aplicação. ECA, art. 215. Imediato cumprimento da medida anterior ao trânsito em julgado. Aplicação do princípio da intervenção precoce e da atualidade. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Representação anterior por delito de mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível a análise da alegação de decretação da internação pelo Magistrado sentenciante de ofício, pois tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO VISTO INEXISTIR PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL. AO REVÉS, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA VISA EXATAMENTE PROTEGER O ADOLESCENTE DOS RISCOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, NÃO RECONHECEU O APELANTE COMO AUTOR DA CONDUTA. CONDENAÇÃO BASEADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DE APENAS UMA DAS VÍTIMAS. VÍTIMA QUE APRESENTOU CONTRADIÇÃO EM SUA FALA, EIS QUE ATRIBUI UMA CONDUTA AO APELANTE EM DELEGACIA E, EM JUÍZO, INCORREU EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO, NARRANDO SUA CONDUTA COMO SENDO A DO CORRÉU. APARENCIA FÍSICA DISTINTA DOS AGENTES. APELANTE LOIRO E BRANCO. CORRÉU PARDO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE REVELA FRÁGIL. DÚVIDA PROCESSUAL QUE DÁ PREVALÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESINTERNAÇÃO.

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763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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764 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, representado pelo suposto cometimento de ato análogo à conduta descrita no CP, art. 140, em ação socioeducativa em curso no juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. ... (Continua)

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765 - STJ. Recurso especial. Factoring, direito cambiário e teoria da aparência. Omissão. Inexistência. Desenvolvimento do crédito. Segurança, certeza e facilidade para circulação. Imprescindibilidade. Atos de natureza cambiária. Observância aos usos e costumes comerciais. Representação. Legítima aparência e conduta culposa. Teoria da aparência. Possibilidade de produção de efeitos dos atos praticados. Endosso e aceite. Institutos jurídicos cambiários. Disciplina do instituto civilista da cessão de crédito. Inaplicabilidade. Duplicata. Aceite. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da abstração.

«1. A boa-fé da factoring endossatária é reconhecida, assim como a circulação do título, estando a decisão recorrida - que extinguiu a execução - assentada no apontado vício de existência do título, pois, muito embora a Corte local intitule aquele que firmou o aceite, em nome da associação, diretor administrativo-financeiro, não tem, em vista do estatuto social, poderes estatutários ou outorgados para praticar o ato cambiário. ... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA ATUALIDADE.

Não assiste razão à defesa. Consta dos autos que, no dia 10/08/2022, a vítima E. M. de A, de 8 anos de idade, compareceu com seu genitor à Delegacia para relatar que seu primo R. F. M. de 12 anos, ora representado, costumava levá-lo ao banheiro dos fundos da casa, onde pede para que ele abaixe e coloca o «lulu em seu «bumbum". Ressaltou que não gosta do que o representado faz, e quer que isso acabe para voltar a brincar com ele. Levada a exame pericial, a criança descreveu ao perito «que o seu primo Ryan, que tem 12 anos, o agarrou por trás, abaixou seu short, além de virá-lo de costas, morder sua bunda; e a seguir praticou sexo anal com ele. Refere que a última vez foi ontem". O laudo atestou a existência de vestígios de ato libidinoso diverso conjunção carnal, consistente em «saída de fezes e alargamento do esfíncter anal, provocado por ação contusa (doc. 14). Em juízo, ouvido com o auxílio do NUDECA, o ofendido repetiu a narrativa vertida perante a autoridade policial, esclarecendo que os fatos ocorreram mais de uma vez. Seu relato foi corroborado sob o crivo do contraditório pelo de seu irmão, W. M. de A. e seu genitor, que informou que soube dos fatos através de seu outro filho, posteriormente ouvindo da própria vítima. Por sua vez, o representado negou os fatos, em seguida optando por seu direito constitucional ao silêncio. Em tal viés, ao contrário do afirmado pela defesa, a materialidade e a autoria do ato infracional restaram sobejamente comprovadas, sendo a prova oral e documental certeira e convincente no sentido de os abusos ocorreram, tal como atestado no laudo pericial e descrito na representação. A medida socioeducativa imposta, de liberdade assistida pelo prazo de 6 meses, não foi objeto de insurgência nem merece alteração. Afasta-se o argumento de perda da atualidade para aplicação da medida socioeducativa. Não há lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse estatal de agir, de modo que a extinção da medida imposta geraria uma perigosa sensação de impunidade e de abandono da reeducação do jovem infrator e não surtiria o efeito ressocializador desejado. Ademais, trata-se de ato infracional de alta gravidade, praticado com violência real contra uma criança de apenas 8 anos de idade, constando da prova que os abusos já haviam ocorrido em outras ocasiões. Logo, não há nos autos algum elemento que permita concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a medida socioeducativa, sublinhando-se que a circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção previstas na Lei 12.594/12, art. 46. Por fim, não há falar-se em suspensão da execução até o trânsito em julgado do procedimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (AgRg no HC 605.758/SC, DJe 23/10/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, para juntada de procuração com reconhecimento de firma. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a emenda da inicial, para regularização da representação processual. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Outrossim, não há que se cogitar na espécie, de risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Com efeito, a questão atinente à emenda da petição inicial para regularização da representação processual ainda poderá ser objeto de análise, muito embora não neste recurso. Em outras palavras, a matéria de fundo da decisão impugnada ainda poderá ser objeto de discussão em outra sede recursal, pelo que não há que se falar em preclusão na espécie. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratificação de Representação - Policial Militar - Suspensão do incidente até que sobrevenha o trânsito em julgado nos autos do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (tema 25) - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade - Necessidade de suspensão do processo - Admissão de Recurso Extraordinário com efeito suspensivo no mencionado IRDR - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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769 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«Não obstante a norma do CPC/1973, art. 13, também alcance a representação postulatória, inaplicável é a sua incidência na instância especial segundo iterativos pronunciamentos da Corte, descabendo, via de conseqüência, determinação de diligência para suprir a falta de procuração. ... (Continua)

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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de distrato c.c restituição de quantias pagas. Sentença transitada em julgado. Determinação para regularizar a representação processual e recolher custas processuais. Pedido superveniente de justiça gratuita. Concessão do benefício que possui efeito «ex nunc, não atingindo atos posteriores. Recurso não conhecido

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771 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo a apresentação de defesa - Decisão agravada que deu por citado o executado - Agravo de instrumento em que se discute a validade do chamamento - Prazo para apresentação de defesa que se iniciará no dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

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772 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Exclusão do impetrante de procedimento licitatório pela falta de apresentação de documento. Formalismo exacerbado configurado. Defeito sanável, mostrando-se desarrazoada a exclusão do impetrante do procedimento, em prejuízo da competitividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Procuração. Protesto para juntada posterior. Prazo de quinze dias. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 525, I. Precedentes.

«1 - O CPC/1973, art. 37, na mesma linha do CPC/2015, art. 104, autorizava o advogado a «em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes, hipótese em que «advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por até outros 15 (quinze) dias, por despacho do juiz. ... (Continua)

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774 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. 2) SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES: 2´1) ARGUINDO A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA SENTENÇA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 1550/2021; 2.2) SUSTENTANDO QUE DEVE SER EXTINTO O FEITO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE. NO MÉRITO PUGNA: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL UMA VEZ QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 4) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA; E 5) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA UMA DE MEIO ABERTO, REFERENCIANDO O ART. 122, § 2º, DO CODEX MENORISTA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS ANTISSOCIAIS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS POR MEIO DO COESO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. G. de S. atualmente com 18 anos de idade (nascido em 20.11.2005), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que julgou procedente a pretensão ministerial e aplicou ao representado, a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, na forma da Lei 8.069/1990, art. 121 (ECA), ante a prática pelo mesmo, do ato infracional equiparado ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. ... (Continua)

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777 - STJ. Direito processual. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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778 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de semiliberdade ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pleito de reforma da sentença, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido alternativo de abrandamento para a MSE de liberdade assistida. ... (Continua)

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779 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Deserção. Representação. Saneamento. Prazo. Preclusão. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º.

1 - Intimada para sanear os defeitos de representação e de preparo, a parte agravante deixou de corrigir os vícios no prazo assinalado, estando configurada a preclusão temporal.... (Continua)

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781 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre irregularidade de representação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 383/TST, II contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 136.979,24, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Na decisão que julgou os embargos, esclareceu-se que a exceção contida na Súmula 383/TST, II é direcionada a defeito de representação de instrumento constante nos autos, o que não se verificou no caso concreto. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vício de representação sanado tempestivamente. Denunciação à lide. Desnecessidade.

«1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no CPC/1973, art. 13. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de procuração do subscrito do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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785 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, decorrente da irregularidade na representação processual - Pedido de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ - Rejeição, eis que a petição inicial sequer foi recebida - Possibilidade de apreciação do apelo, ademais, já que aqui não será analisado o mérito da pretensão trazida a juízo - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 180, caput, do CP e 309, da Lei 9.503/1997 (este último somente o Primeiro Apelante). Procedência do pedido da Representação. MSE de semiliberdade. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por fragilidade probatória ou ausência de dolo. Desclassificação da conduta de receptação para a modalidade culposa e consequente aplicação do art. 180, §5º, do CP, bem como a incidência da atenuante da confissão para o ora Primeiro Apelante, J.D.J.M. em relação ao ato análogo ao crime previsto no CTB, art. 309. Fixação de medida socioeducativa mais branda. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Falta de representação processual. Intimação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. ... (Continua)

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788 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA SUSTENTADO NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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789 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agendamento bancário. Inadmissibilidade. Ausência de regularização do preparo após intimação. Deserção. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente.... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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793 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.

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794 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.

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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Vício na representação processual. Ausente a juntada de nomeação judicial. Súmula 115/STJ.

1 - A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, senão o exercício do munus público por determinação judicial. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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798 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331/TST, IV. O Tribunal de origem consignou que «incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela primeira reclamada, atuando como «técnico instalador DTH, prestando serviços sempre em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A. O vínculo existente entre as reclamadas caracterizava terceirização do setor operacional da segunda demandada, não ocorrendo mera representação comercial (pág. 1327). Nesse contexto, a alegação de que não houve contrato de prestação de serviços, mas sim de representação comercial, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. Com efeito, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que poderia se chegar a conclusão de que o liame era de representação comercial. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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799 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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800 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Contrato de prestação de serviço. Manutenção de elevadores. Rompimento repentino e unilateral pelo condomínio. Cabimento, na espécie. Cláusula resolutiva implícita. Defeitos contínuos não sanados e apresentação de orçamentos excessivamente onerosos. Infrações contratuais que inviabilizam a pretensão indenizatória da empresa. Improcedência. (Cita doutrina).

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