Jurisprudência sobre
representacao defeito
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Agravo regimental improvido. 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades. Nessa linha de intelecção, sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «pacote anticrime, a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes (agrg nos edcl no RHC 177.432/df, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 25/9/2023, DJE de 28/9/2023). 2. Na hipótese, as vítimas já haviam expressado seu interesse em ver o réu processado ao prestarem declarações na delegacia e em juízo. Com efeito, consta que a denúncia foi oferecida em novembro de 20 17, sendo anterior a lavratura do boletim de ocorrência, ou seja, houve expressa manifestação das vítimas antes mesmo de iniciar a vigência da Lei 13.964/2019. 3. Agravo regimental improvido.
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652 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Irregularidade na representação processual. Inteligência da oj 373, da sdi-I, do c. TST. Não conhecimento. Depreende-se do processado que o patrono que subscreveu o recurso ordinário interposto pela ré não está regularmente constituído nos autos, uma vez que o único instrumento de mandato apresentado em juízo não faz alusão aos representantes legais da pessoa jurídica outorgante, em afronta ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373, da sdi-I, do c. TST. Além disso, considerando que o subscritor do apelo também não representou a recorrente na audiência, resta rechaçada a hipótese de mandato tácito. Sublinhe-se, outrossim, que não seria o caso de regularização da representação processual nesta instância revisional, já que não se pode considerar a interposição de recurso como ato urgente (Súmula 383 do c. TST). Com efeito, ante a irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso patronal, porque inexistente.
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653 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
«1 - «A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Somente se inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 23/2/2015). ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Relaxamento por excesso de prazo. CPP, art. 310, II. Decretação da custódia provisória de ofício. Impossibilidade. CPP, art. 311. Ordem concedida.
«1 - Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Recurso não provido.
«1 - A Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, conhecida como «Pacote Anticrime, alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (CP, art. 171, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. ... ()
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656 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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657 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Ausência de omissão ou contradição na decisão. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Embargos de declaração que buscam efeitos infringentes podem ser recebidos como agravo regimental, em observância dos princípios da fungibilidade e celeridade. ... ()
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658 - TJSP. Monitória. Contrato bancário. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros. Alegações genéricas que não podem surtir o efeito esperado pelas rés. Não conhecimento das contrarrazões, diante da ausência de regularização da representação processual do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido.
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659 - TJRJ. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE: DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS; DA OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA E A SUA INCONVENCIONALIDADE; POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO; E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. ... ()
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660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Reiteração em atos infracionais. Reincidência específica em infração análoga ao tráfico. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, para fins de mercancia, 16 (dezesseis) pedras de crack. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Nulidades. Ausência de intimação do advogado sobre a sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Advogada subscritora do recurso devidamente intimada. Representação exclusiva não comprovada. Ausência de defesa. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 157 § 2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA À REPRESENTADA. RECURSO DA DEFESA.
1.Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude e do Idoso, da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente a Representação oferecida em face da adolescente A. E. M. de S. nascida em 20/10/2005, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto nos arts. 157 § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, ambos do CP, aplicando-lhe medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (index 196). Em suas Razões Recursais, requer, incialmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, pretende a improcedência da representação por fragilidade probatória, aduzindo que a acusação se baseou tão-somente no reconhecimento realizado pelas vítimas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do ato infracional para o do CP, art. 180, § 3º, ou, ainda, para o CP, art. 180, caput. Quanto à medida socioeducativa, deve ser aplicada a de advertência por se tratar da primeira passagem da menor pelo Juízo Menorista. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 214). ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia municipal. Representação processual. Portarias de nomeação de cargos em comissão. Consultor/assessor jurídico. Ausência de procuração da advogada subscritora dos recursos. Súmula 115/STJ. Incidência.
«I - A Lei 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP, ao criar a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba/SP (SAAE), outorgou-lhe personalidade jurídica própria, concedendo-lhe autonomia econômica, financeira e administrativa. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença executando honorários advocatícios fixados em embargos à execução. Decisão agravada que julgou improcedente a exceção de pré-executividade que alegava nulidade de representação dos excipientes na fase de conhecimento, por entender pela necessidade de discussão em sede de ação rescisória ou querela nullitatis insanabillis. Inconformismo dos excipientes. Com razão. 1) O vício na representação do polo ativo é igualmente grave ao vício na citação, pois ambos representam defeito na formação da lide e, portanto, ambos são vícios transrescisórios que admitem o reconhecimento - inclusive de ofício - mesmo na fase de cumprimento de sentença por mera petição; 2) Contrato de mandato, por se basear na confiança entre mandante e mandatário (contrato fiduciário) - em especial o mandato judicial -, é personalíssimo, não podendo, portanto, ser firmado por representação (art. 654 do CC e CPC, art. 105). Precedentes do C. STJ; 3) Os mandatos outorgados por terceiro aos advogados são nulos e, consequentemente, os agravantes nunca integraram o polo ativo dos embargos à execução junto dos demais embargantes, não podendo a r. sentença produzir efeitos contra eles (agravantes). Decisão reformada para extinguir a execução em face dos agravantes. Recurso provido... ()
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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EVIDENCIADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - NÃO EFETUADA - OFENSA AO CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Evidenciada a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial pelo espólio, revela-se cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ e do TJMG. ... ()
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666 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional manteve a decisão que não acolheu a pretensão das partes de homologação do acordo extrajudicial entabulado. Fundamentou que «não há verdadeiro acordo a homologar, mas a mera notícia de pagamento de verbas rescisórias, o que se pretende fazer com chancela do Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete ao magistrado verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 855-B a 855-E da CLT para a homologação da avença, como o início por petição conjunta, a representação das partes por advogado, se as partes estão representadas por advogados diversos, bem como se estão presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no CCB, art. 104. 3. Ausente notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, devem ser respeitadas as suas vontades e reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. Ressalvas de entendimento da Relatora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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667 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA.
A empresa executada faz interpretação equivocada da Súmula 383/TST. Como referido no despacho agravado, «em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício (pág. 1005) e a própria empresa confirma a inexistência da procuração, quando da interposição do recurso de revista, ao aduzir que, « na data de 27.10.2023, a Agravante juntou a procuração «ad-judicia (id: 8162ab6), estando assim sanada a irregularidade (pág. 1014, g.n.). Lembrando que o recurso de revista foi interposto em 11/06/2023, quatro meses antes da apresentação e juntada da procuração. Efetivamente, não prospera a tese recursal de determinação de regularização, porquanto o item II da Súmula 383/TST refere-se à necessidade de tal regularização se verificada a irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, sendo indiscutível que, no caso, a procuração foi juntada mais de quatro meses depois. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido . II - PETIÇÃO AVULSA (PET. 194401/2024-6 - PÁGS. 1029-1037). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. CAUTELAR INCIDENTAL. PREJUDICIALIDADE. Em 22 de março de 2024, a empresa, ora agravante, peticionou requerendo «o provimento judicial em caráter de urgência, com vistas a proceder O EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso até o julgamento final, que restaurará ainda que provisoriamente o direito da Recorrente manifestamente ofendido (pág. 1.036). Em razão do julgamento do recurso mencionado (Ag-AIRR), fica prejudicada a pretensão deduzida de efeito suspensivo ao agravo, por perda do objeto. Pedido de cautelar incidental que se julga prejudicado.... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.
Ato infracional análogo ao crime do art. 155, §4º, IV, do CP. Aplicação de MSE de Liberdade Assistida c/PSC (Paulo Henrique) e Internação (Leandro). RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência ou insuficiência probatória quanto à autoria do Representado Paulo Henrique. Aplicação de Medida Socioeducativa mais branda ao adolescente Leandro, em meio aberto e subsidiariamente, de Semiliberdade. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não demonstra a regularidade da representação processual, pelo advogado subscritor, à época da interposição do recurso. Vício de representação processual não sanado. 1.1. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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670 - TJPE. Constitucional. Penal. E processual penal. Representação criminal. Declaração de indignidade e perda de graduação militar. Decisão por maioria.
«1 - Militar condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado, decaiu com o sentimento do dever e pundonor policial-militar e o decoro da classe, demonstrando falta de autoridade moral, honestidade, honra, respeitabilidade, ultrajando, enfim, a corporação, sendo indigno de ser mantido na instituição, que o incorporou para conduzir-se de forma a manter a paz social, que jurou preservar. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.
«1. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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672 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Não interrupção do prazo recursal.
«Somente interrompem o prazo recursal para a interposição de outros recursos os embargos de declaração regularmente opostos, assim entendidos aqueles que são opostos no prazo legal, na mesma unidade judiciária em que foi proferida a decisão embargada, e firmados por procurador regularmente constituído. Assim, não conhecidos os embargos de declaração por irregularidade de representação processual, fica afastado o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no CPC, art. 538, resultando intempestivo o recurso de revista.Recurso de revista não conhecido.... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Núcleo de prática jurídica. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «o advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017). ... ()
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674 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte, conforme o disposto na Súmula 383, I, desta Corte, sendo inviável a sua intimação para regularização da representação na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o disposto na referida jurisprudência, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.
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675 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte, conforme o disposto na Súmula 383, I, desta Corte, sendo inviável a sua intimação para regularização da representação na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o disposto na referida jurisprudência, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.
Representação julgada improcedente. Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pretensão ministerial que se acolhe, para julgar procedente a representação. Materialidade comprovada. Apreensão de 45 gramas de cocaína, acondicionados em 32 pequenos frascos plásticos transparentes, do tipo eppendorf, acondicionados em embalagens plásticas de distintas cores, conforme narrado na representação. Autoria indelével, consoante depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão dos representados e das drogas, os quais confirmaram, de forma uníssona e segura, os fatos narrados na Representação. Recorridos possuidores de passagens anteriores pelo juízo menorista pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorrido na mesma região. Circunstâncias das apreensões, somadas a quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente, que não deixam dúvida acerca do envolvimento dos adolescentes com o tráfico local. Igualmente assiste razão ao parquet no pedido de aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, adequada e suficiente ao caso, considerando as passagens anteriores dos recorridos pelo juízo menorista, com aplicação de medidas menos gravosas que não surtiram efeito, o que está em consonância com as diretrizes do ECA. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para julgar procedente a representação que imputa aos representados os atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e impor-lhes a medida socioeducativa semiliberdade.... ()
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677 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Insurgência contra a rejeição do benefício - Acolhimento - Agravante que teve à sua disponibilidade em datas recentes quantia líquida mensal média de R$ 3.546,81, que não discrepa do teto usualmente adotado pela Defensoria Pública para a representação processual da população carente - Embora a substancial redução dos vencimentos advenha de obrigações financeiras contraídas pela parte, cuja natureza particular e voluntária impõe ressalvas à análise dessa circunstância na avaliação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade, também resulta de descontos vinculantes inerentes à sua categoria profissional - Observados os valores concretamente detidos pelo agravante, a despeito dos totais de rendimentos brutos informados em suas declarações do imposto sobre a renda, com os quais aqueles são condizentes, revela-se a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais - Recurso provido, para que seja deferido ao agravante o benefício da gratuidade de justiça... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - ART. 157 §2º, I, V E VII, art. 1º C/C art. 4º, III (2 VEZES) DA LEI 9455/97 E LEI 11.343/06, art. 35, TUDO N/F CP, art. 69 - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - REJEIÇÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE ESTE E AS PESSOAS QUE ESTARIAM ASSOCIADAS - NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS ATOS INFRACIONAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - DEPOIMENTOS FIRMES E PRECISOS, ALIADO AS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANÇA, QUE RATIFICAM A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - NO TOCANTE A MSE APLICADA - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E CONTEXTO - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA VERGASTADA .
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679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação do(a) ofendido(a). ... ()
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680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação do(a) ofendido(a). ... ()
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681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação do(a) ofendido(a). ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido. ... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA OU A APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, POIS, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. O INSTITUTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIO PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE DO MATERIAL ARRECADADO COMO MEIO DE PROVA, TRATANDO-SE DA IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO. LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DROGA SUBMETIDA À PERÍCIA NÃO É A MESMA QUE FOI APREENDIDA COM O ADOLESCENTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE. A MERA AUSÊNCIA DE LACRE E FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO NÃO RETIRA A CONFIABILIDADE DA PROVA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR, AINDA, QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE, CABENDO À DEFESA PRODUZIR PROVA QUE INFIRME A CREDIBILIDADE DA LISURA DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS POLICIAIS, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. NO MÉRITO, O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA APREENSÃO DO ADOLESCENTE E DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. SÚMULA 70 TJRJ. FOI DITO PELOS POLICIAIS QUE, APÓS INFORME DE POPULARES SOBRE VENDA DE DROGAS, FORAM AO LOCAL INDICADO E VISUALIZARAM O REPRESENTADO E MAIS UM ELEMENTO. DE ACORDO COM A TESTEMUNHA, O ELEMENTO QUE ACOMPANHAVA O ADOLESCENTE, QUANDO VIU A GUARNIÇÃO, TENTOU FUGIR, MAS QUE O REPRESENTADO SE RENDEU E DISSE QUE HAVIA ¿PERDIDO¿. JUNTO COM O REPRESENTADO E O OUTRO ELEMENTO, FORAM ENCONTRADOS O MATERIAL ENTORPECENTE ENDOLADO PARA VENDA E UMA CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO TROCADO. APREENSÃO DE 90,8G DE MACONHA, 58,3G DE COCAÍNA E 2,1G DE CRACK. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E DE THIAGO, E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 35, DA LEI DE DROGAS, AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. ADOLESCENTE QUE FOI APREENDIDO EM ÁREA DOMINADA PELA FAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, PORQUE APESAR DE NÃO PRIVAR INTEIRAMENTE O ADOLESCENTE DA LIBERDADE, ALTERA SUA RELAÇÃO COM O MEIO. ADOLESCENTE QUE JÁ TEVE PASSAGEM POR TRÁFICO E QUE, QUANDO FOI APREENDIDO, NÃO ESTAVA FREQUENTANDO A ESCOLA. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE, ALIADA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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684 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Ação julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO PATRONO DO APELADO. Verificado defeito na representação processual do apelado, diante da ausência de instrumento de mandato, concedeu-se prazo para regularização. Inércia do recorrido. Inteligência dos arts. 75, IX, 76, caput, e 104, § 2º, do CPC. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, IV. RECURSO PROVIDO, com determinação de extinção... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Desprovimento.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Desprovimento.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022). ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de demonstração da representação processual desrespeito à decisão proferida com essa finalidade. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem a adequada demonstração da representação da parte, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, VIII, na hipótese em que a parte insurgente, instada a regularizá-la, não a promove no prazo que para tanto lhe foi deferido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de demonstração da representação processual desrespeito à decisão proferida com essa finalidade. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso eletronicamente por advogada sem a adequada demonstração da representação da parte, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, VIII, na hipótese em que a parte insurgente, instada a regularizá-la, não a promove no prazo que para tanto lhe foi deferido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELO AUTOR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
-Ratificada a procuração e atendidos os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, impossível a extinção do processo por irregularidade de representação do Autor. ... ()
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693 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SÚMULA 395, ITEM I, DO TST . INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 383, ITEM II, DO TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão da irregularidade de representação processual configurada, não se conheceu do recurso de revista. Nos termos da decisão agravada, « conforme detectado no acórdão regional, o advogado que assina eletronicamente o agravo de petição (págs. 311-318), Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, inscrito na OAB/GO 39.068, na ocasião da interposição daquele recurso, não detinha poderes para representar a parte ora recorrente na demanda, porquanto a procuração em que foram outorgados poderes ao advogado substabelecente, juntada à pág. 212 dos autos, continha prazo de vigência já expirado e não possuía cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes até o final da demanda «. Ademais, concluiu-se que, « não havendo nos autos, por ocasião da interposição do agravo de petição, instrumento de mandato em que se outorgassem poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada «. Acrescenta-se que, nos casos em que for constatada a irregularidade na procuração ou no substabelecimento já existente nos autos, à parte será concedido o prazo de cinco dias para sanar o vício. O caso concreto, contudo, não se amolda a nenhuma das situações mencionadas, pois o Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, advogado que subscreveu o agravo de petição, não possuía nos autos procuração em que se lhe outorgassem poderes para representar a ora agravante à época da interposição do agravo de petição, visto que, na ocasião da interposição daquele recurso, o substabelecimento anexado aos autos já havia perdido sua eficácia, visto que no instrumento consta expressamente que o substabelecimento estaria vigorando somente até 27/2/2023, anteriormente à apresentação do recurso . Com efeito, o vencimento do substabelecimento de poderes em favor do advogado que interpôs o recurso equipara este caso ao da inexistência de procuração, sendo inaplicável ao caso o entendimento consolidado na redação da Súmula 383, item II, do TST . Agravo desprovido .... ()
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694 - TJRJ. DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
I.Caso em exame. Sentença que julgou procedente, em parte, a Representação por Ato infracional análogo ao tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Menor que trazia drogas consigo, para fim de tráfico ilícito. ... ()
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695 - STJ. Recurso especial. Estupro. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Representação que dispensa formalidades. Recurso não provido.
«1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual CP, art. 225), dispensada a representação da vítima, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de ação, nos termos da Súmula 608/STF. ... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Indeferimento de concessão de efeito suspensivo - Probabilidade do direito e apresentação de garantia ausentes - Não cumprimento dos requisitos para concessão do efeito - Desbloqueio de valores pautado pela irreversibilidade da medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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697 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Entendimento da Terceira Seção. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido. 1.
In casu, a representação do Ministério Público foi julgada parcialmente procedente, a fim de reconhecer que a paciente praticou os atos infracionais análogos aos crimes descritos no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, combinados com o ECA, art. 103, tendo sido imposta a medida socioeducativa da semiliberdade, com cumprimento imediato. 2. ... ()
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698 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO (ECA). REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS(i) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (ii) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (iii) 150, PARÁGRAFO 1º; E 155, PARÁGRAFO 4º, I, E PARÁGRAFO 6º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. ... ()
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699 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Separação de fato. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual, no prazo estabelecido. ... ()
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