Jurisprudência sobre
representacao defeito

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ¿ CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL ¿ INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO APELANTE ¿ ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ INFRAÇÃO PATRIMONIAL ¿ SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECONHECEU, DESDE O INÍCIO, O REPRESENTADO COMO UM DOS ELEMENTOS QUE LHE SUBTRAIU O BEM - CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ EM CONSONÂNCIA COM O CF/88, art. 227 ¿ ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, SENDO ESTA A SUA 5ª PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Segundo a vítima, o adolescente e mais outro indivíduo não identificado pularam a roleta do ônibus e, mediante emprego de arma de fogo, assaltaram todos os passageiros, levando vários aparelhos de telefone. Outrossim, conforme o depoimento do policial militar o adolescente foi apreendido na posse de uma mochila com vários aparelhos celulares, sendo um deles o da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 165/170. I.2. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, realizando patrulhamento em localidade conhecida por ser grande ponto de venda de drogas, flagraram o apelante pulando um muro, tentando se evadir do local, fato esse que os levou a desconfiar de que ele estivesse na posse de algum material ilícito, o que se confirmou com a apreensão, em posse do representado, de 03 (três) buchas de erva seca e picada, bem como R$ 74,00 reais em espécie. Indagado, o adolescente afirmou «estou no vapor, estou vendendo, estou no final de carga". Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) I.3. Prova ilícita. Inexistência. Eventual confissão extrajudicial que não é suscetível de contaminar as provas existentes nos autos, pois não está o adolescente proibido de contribuir com a investigação, caso admita espontaneamente o ato infracional, conforme ocorrido no caso concreto. Sentença embasada, sobretudo, nas provas produzidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - STJ. Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.

«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, ao concluir que a alteração do pedido por meio de aditamento à petição inicial mostrou-se incabível por ter ocorrido após a audiência inaugural e a apresentação das defesas, decidiu em conformidade à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, entende-se possível o aditamento da inicial até a realização da audiência inaugural, independentemente do momento da notificação, desde que assegurado o direito ao contraditório. Todavia, com a realização da audiência e a apresentação da defesa, ocorre a estabilização da lide trabalhista, sendo vedada a alteração objetiva da demanda, nos termos do CPC, art. 329, II, e dos CLT, art. 847 e CLT art. 848. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita e da regularidade da representação processual. Intimação da parte. Ausência de manifestação. Negativa de seguimento ao recurso. Decisão mantida.

1 - A parte, após regular intimação para demonstrar a concessão da justiça gratuita na origem e regularizar a representação processual, sequer apresentou manifestação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no § 1º do CPC, art. 112 e ausência de regularização da representação processual daquela, mediante a constituição de novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do «caput de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do STJ, de intimação pessoal da parte, para que regularize sua representação processual, providência exigida apenas em caso de extinção do processo, por abandono - Impossibilidade de conhecimento do recurso, «ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC - Apelação não conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição já afastada em 2018 e que não teria ocorrido, tendo em vista que, após o pedido administrativo, que suspendeu o prazo prescricional, não houve recusa peremptória da seguradora, mas pedido de apresentação de documentos. Laudo pericial inconclusivo. Apresentação de declaração médica que, referindo-se a exame feito à época, assegurou que o abortamento se deu em razão do acidente. Afirmações não contrariadas pela prova pericial. Proximidade da causa e efeito. Ação procedente. Recurso provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DE AMORTIZAÇÕES E RETENÇÕES DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Vedação de amortizações e retenções de crédito. Insurgência do banco credor. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE), FUNDADA NA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte vencida na primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da agravante ré, sob o argumento de aplicabilidade da regra geral disposta no CPC, art. 95, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito. Improvimento recursal. Ação de prestação de contas em segunda fase, na qual já definida a parte vencida, devendo arcar com os honorários periciais por ter sido vencida na primeira fase da ação e por ter dado causa à perícia contábil, ante o descumprimento da ordem legal e judicial de apresentação de contas na forma mercantil. Aplicação do Tema 871 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte. Ônus que compete tão somente à parte vencida na primeira fase. Decisão mantida. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de defeito na representação processual da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJPE. Família. Apelação cível. Execução de sentença. Acordo realizado na ação de separação judicial. Preliminares de cerceamento de defesa e de deserção rejeitadas. Preliminar de legitimidade ativa não conhecida. Mérito. Argumento. Error in procedendo. Ilegitimidade ativa da exequente apontada quando da sentença. Nulidade. Execução. Alimentos. Filhos maiores (art.

«1.690 DO CC). CAPACIDADE DAS PARTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. CPC/1973, art. 13- POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE PARA A PARTE SANAR O DEFEITO. SE AUSENTE A RESPOSTA, SÓ ENTÃO CABERÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IN CASU, A REGRA PROCESSUAL NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 13, fixar prazo para que seja sanado o defeito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e no não recolhimento das custas iniciais. Não conhecimento de parte do recurso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedidos de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso do demandante não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 13, fixar prazo para que seja sanado o defeito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, NA FORMA DO ART. 121, §2º, DO ECA, A SER CUMPRIDA NO CENSE (CENTRO DE SOCIO EDUCAÇÃO) DE NOVA FRIBURGO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

Inicialmente, não há que se falar em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 haja revogado o, VI, do ECA, art. 198, o art. 215 do referido Estatuto Menorista prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. A representação dá conta de que no dia 20 de dezembro de 2023, por volta das 16h00, na Rua Santa Catarina, Bela Vista - Olaria, Comarca de Nova Friburgo, o representado, agindo com vontade livre, consciente e voluntária, trazia consigo, transportava e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 12g (doze gramas) de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 12 (doze) sacos confeccionados em plástico incolor, sendo 09 (nove) fechados e grampeados por segmento de papel amarelo com as seguintes inscrições «F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA e outros 03 (três) fechados e grampeados por segmento de papel branco com as seguintes inscrições: «F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA, conforme auto de apreensão. Não assiste razão à pretensão de absolvição por ausência de provas, quanto ao fato análogo crime de tráfico de drogas. Nesse aspecto, tanto a materialidade, como a autoria restaram evidenciadas pelo auto de apreensão, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, laudo definitivo de material entorpecente, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, a qual se reproduz abaixo consoante colhida em juízo e lançada nos autos. Pois bem, embora o representado declare que os fatos não são verdadeiros, as provas colacionadas e as circunstâncias em que os fatos se deram indicam que suas declarações estão isoladas de todo o contexto probatório. Cumpre destacar que os agentes da lei apresentaram declarações firmes, seguras, concatenadas e harmônicas, não tendo sido apresentada pela Defesa qualquer razão para que merecessem descrédito. Súmula 70/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e precedentes da jurisprudência. Ademais, o laudo de exame de entorpecente descreve o material arrecadado como tratar-se de 12 ( doze) sacolés, sendo 09 (nove) fechados e grampeados por segmento de papel amarelo com as seguintes inscrições: « F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA e 03 (três) fechados e grampeados por segmento de papel branco com as seguintes inscrições: « F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA, todos contendo em seus interiores certa quantidade de substância pulverulenta, de cor branca, perfazendo peso líquido total de 12g ( doze gramas). No que trata do exame da medida socioeducativa, entende-se que, em atenção ao melhor interesse do jovem, a mais adequada é a de semiliberdade. Isso porque a aplicação dessa medida importa na criação do senso de responsabilidade e é a que melhor atende ao propósito preventivo, pedagógico e ressocializador do recorrente. Com ela, J. C. terá a oportunidade de continuar seus estudos e mostrar, por meio do Plano de Atendimento Individual do Adolescente e na prática, que realmente está arrependido dos atos análogos à traficância. Cabe sublinhar que a medida socioeducativa de internação deve ser a ultima ratio, e deve ser utilizada quando outras medidas não se mostrarem suficientes. Embora não se desconheça que na FAI do recorrente constem outras anotações por fato análogo ao uso de drogas e, apenas uma anotação por roubo, é importante destacar que não se trata de reiteração no cometimento de outras infrações graves. Ademais, embora o representado haja respondido a outros atos infracionais, no caso em análise, o fato análogo não envolve violência ou grave ameaça, sendo, inviável, portanto, fundamentar a aplicação de medida de internação com fulcro no, II da Lei 8.069/90, art. 122. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, apenas para abrandar a medida socioeducativa para a de semiliberdade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão positiva com efeito negativo. GFIP. Ausência. Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 10.

«Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 10º, a falta de apresentação das GFIPs é «condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido de improcedência da Representação não acolhido. Materialidade e autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico ilícito de drogas sobejamente comprovadas. Consistente prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Adolescente aprendido juntamente com outros três imputáveis na localidade conhecida como «Buraco do Boi, área dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP), na posse compartilhada de variedade e considerável quantidade de materiais entorpecentes (haxixe, cocaína e tricloroetileno), parte deles apreendida na posse direta do adolescente, tendo a diligência também culminado na arrecadação de uma pistola TAURUS G2C, Cal. 9mm, numeração ADJ716382, carregada com nove munições de idêntico calibre e de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, em poder do grupo. Improsperável o pedido de revisão da medida socioeducativa. Medida imposta que contém forte potencial educativo/pedagógico, e que possibilita acompanhamento socioeducativo com a finalidade de ressocialização. Atos infracionais cometidos pelo apelante são de natureza grave, diante das consequências devastadoras trazidas para a sociedade, assim como para o adolescente nele envolvido, valendo destacar, ainda, a variedade e considerável quantidade de drogas arrecadadas por ocasião da diligência policial, com as inscrições alusivas à facção criminosa. Adolescente usuário de entorpecente e afastado do ambiente escolar, possuindo, ainda, outra passagem pelo juízo socioeducativo, por ato análogo ao crime de tráfico, o que demonstra que o representado insiste em reiterar na prática de atos infracionais. Inaplicável a atenuante de confissão espontânea para fins de abrandamento da medida socioeducativa. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 121, §2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL E na Lei 11.343/2006, art. 35). PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E LEI NO 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVA DA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS IMPUTÁVEIS AGINDO COM ANIMUS NECANDI, POR MOTIVO TORPE, POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA, PARA OCULTAR EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM DISPAROS CONTRA A VÍTIMA WILLIAM ARAÚJO GOMES, CAUSANDO-LHE A MORTE, BEM COMO CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS IMPUTÁVEIS ASSOCIARAM-SE A OUTRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A FIM DE COMETER DIVERSOS CRIMES SOB OS COMANDOS DE FACÇÃO CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO SE ESTÁ AQUI A DISCUTIR A COVARDE MORTE DA VÍTIMA WILLIAM EM SEQUÊNCIA À BRUTAL E TAMBÉM COVARDE MORTE DE ROSA, DE QUEM ERA ENTEADO. NEM MESMO SE ESTÁ A AFASTAR AS MOTIVAÇÕES APRESENTADAS PARA OS BÁRBAROS CRIMES, AO QUE PARECE BEM RELACIONADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AINDA QUE JÁ SE CONSTATE OU OBSERVE LAPSOS DA REPRESENTAÇÃO AO IMPUTAR AOS DOIS REPRESENTADOS E A DOZE IMPUTÁVEIS TEREM, TODOS, ATIRADO CONTRA A VÍTIMA WILLIAM, SEM IMPUTAR NA TIPIFICAÇÃO O CP, art. 29, PORQUANTO, DESDE LOGO, DIFÍCIL IDENTIFICAR NO LAUDO CADAVÉRICO QUATORZE FERIMENTOS CARACTERIZADORES DE ENTRADA DE PROJETIL DE ARMA DE FOGO, O QUE PERMITIRIA, EM TESE, ADMITIR-SE QUE OS DOIS REPRESENTADOS E OS DOZE COMPARSAS MAIORES, CADA UM, EFETUOU AO MENOS UM DISPARO PARA SER CONSIDERADO AUTOR DA MORTE DA VÍTIMA E TAMBÉM NÃO LEVANDO EM CONTA, NESTA OPORTUNIDADE, A ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SEGURO E NO PARECER MINISTERIAL ADJETIVANDO A PROVA ORAL PRODUZIDA DE DEPOIMENTOS FIRMES, MINUCIOSOS E COERENTES, NARRANDO, COM RIQUEZA DE DETALHES, TODA A DINÂMICA DO EVENTO, CERTO É QUE A SENTENÇA REPRODUZIU TRÊS DEPOIMENTOS E NARROU UMA HISTÓRIA, MAS NÃO DISSE, ONDE, NA PROVA PRODUZIDA, ESTÁ O QUE CONVENCEU O JULGADOR QUE O REPRESENTADO RAÍ, ORA APELANTE, ATIROU EM FACE DA VÍTIMA, CONCORRENDO PARA SUA MORTE. E ISSO, IMPORTA FRISAR, EXAMINANDO OS TRÊS DEPOIMENTOS NOS QUAIS SOMENTE O DO POLICIAL SE REFERE, GENERICAMENTE, A TER RECEBIDO INFORMES DOS ENVOLVIDOS NO DELITO. PARA QUE ESTE RELATOR E O COLEGIADO DESTA CORTE POSSAM EXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO SEM SUPRIR ILEGAL INSTÂNCIA, É NECESSÁRIO TER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE E, COM TODAS AS VÊNIAS DO NOBRE SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRA OU SE IDENTIFICA ISSO NA SENTENÇA RECORRIDA. VEJA-SE QUE NÃO É O CASO DE REFORMAR A SENTENÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SIM POR NÃO IDENTIFICAR FUNDAMENTO NA SENTENÇA PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SALVO A GENERALIDADE POSTA. IMPORTA ANOTAR QUE A SENTENÇA SEQUER FAZ REFERÊNCIA AO QUE OCORREU COM OS DOZE IMPUTÁVEIS, OU SEJA, FORAM DENUNCIADOS, PRONUNCIADOS E SUBMETIDOS AO JULGAMENTO POPULAR, ESTÃO REVÉIS, ETC. A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JURISDICIONAIS, NO PONTO A DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E A CRIMINAL NÃO PODEM GERAR AÇÕES ISOLADAS QUE PODEM ATÉ COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA COM DECISÕES AMPLAMENTE CONTRADITÓRIAS. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Aparente violação do art. 8º, II, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. 1. O Tribunal firma expressamente as premissas de que «a ré, embora não se trate de hospital ou clínica médica, atua no ramo de prestação de serviços à saúde, sendo assim representada pelo SINDIHOSPA, e seus empregados representados pelo SINDISAÚDE". No entanto, limitou a aplicação das normas coletivas do SINDISAÚDE ao período posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva que restringiu a legitimidade do SECOMERS apenas às localidades em que não haja sindicato dos empregados em estabelecimentos de hospitais, serviços e casas de saúde. 2. Segundo o Tribunal Regional, «não há na decisão da ação coletiva a previsão de efeitos ex tunc «, bem como «se presume a boa-fé da empresa que submeteu seus empregados às normas coletivas firmadas pelo SECOMERS, não podendo ser reconhecida a aplicabilidade das normas do SINDIHOSPA no período anterior à data em que prolatada tal decisão, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC". 3. A despeito da controvérsia acerca dos efeitos ex tunc da decisão proferida nos autos da ação coletiva 00409-2006-005-04-00-0, extrai-se do acórdão regional a premissa de que o SECOMERS, efetivamente, não representa a categoria da reclamante, razão pela qual inaplicáveis ao caso em apreço as normas coletivas por ele firmadas. 4. Não se sustenta fundamento de que não pode ser reconhecida a aplicabilidade das normas do SINDIHOSPA, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva. O reclamante não é o signatário dos instrumentos coletivos firmados com a reclamada, sendo que a norma do CCB, art. 422 se refere expressamente a obrigações das partes contratantes. Prejudicada a análise dos temas remanescentes dos agravos das partes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir que o reclamante não conseguiu demonstrar que a parcela deveria ser paga em períodos de afastamento previdenciário . Note-se que o trecho transcrito pela parte não faz qualquer menção ao fato de que à época dos afastamentos, o reclamante não exercia as funções de gerência, fato ensejador do pagamento da verba de representação . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo inadmitido na origem, ante ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Decisão mantida pela presidência desta corte de justiça. Vício insanável nesta instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado subscritor. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente se interposto sem assinatura de seu advogado subscritor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRJ. Ação de busca e apreensão. Requerimento de homologação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes litigantes. Ausência de regularização processual da demandada. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe a ausência do causídico no acordo firmado, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida e leva a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Delegação das atribuições da presidência desta corte à secretaria do tribunal. Adequação. Intimação da parte, e não do advogado cuja representação se verifica defeituosa. Determinação legal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Inovação recursal. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - A Presidência desta Corte, por meio da Resolução STJ/GP 15 de 26/06/2020, delegou à Secretaria do Tribunal a pratica atos meramente ordinatórios, antes da distribuição dos feitos no STJ. A delegação da prática desses atos é possível, conforme estabelece o art. 203, § 4º do CPC/2015, bem como os arts. 21, XX e 21-E do RISTJ. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento .

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento.

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VENCIMENTO DO MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO .

Com efeito, tal como se destacou na decisão denegatória do recurso de revista, a procuração que fundamentara a outorga de poderes ao subscritor do recurso de revista teve sua vigência encerrada anteriormente à interposição do referido apelo. A alegação da parte acerca da regularização da representação anteriormente ao recurso não fora acompanhada de qualquer prova nos autos. Desse modo, o fim da vigência do mandato do subscritor do recurso de revista deve se equiparar à ausência de juntada do referido instrumento. Assim, aplica-se ao caso em questão a diretriz da Súmula 383/TST, de cujo item I se extrai que a irregularidade de representação apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no CPC/2015, art. 104, o que, contudo, não ocorreu. No caso dos autos, a Presidência do TRT concedeu prazo para a parte regularizar a sua representação nos autos. No entanto, referido lapso transcorreu in albis, tal como registrado na decisão denegatória do recurso de revista. Considerando-se que a parte desconsidera integralmente os fatos processuais registrados na decisão, sustentando teses diametralmente contrárias ao contexto documental dos autos, verifica-se que o agravo interno revela-se manifestamente improcedente, atraindo a multa do CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência das verbas - Adicional de Qualificação e Gratificação de Representação são verbas incorporáveis - GESS é verba remuneratória - Inexistência de efeito repique - Concessão de justiça gratuita - Acolhimento parcial - Adicional de Qualificação é verba permanente - PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 que trata de matéria diversa - IRDR 40 do C. TJSP que não foi conhecido - GESS é verba genérica que constitui acréscimo de vencimento simulado - Necessária incidência na base de cálculo da sexta-parte - Gratificação de Representação, contudo, tem natureza pro labor faciendo - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte, salvo quando incorporada - Tese do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Gratuidade Judiciária é garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelos recorrentes - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal, além de eventuais custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. CPC/2015. Representação processual. Ausência de procuração.

«I - Como a decisão de negativa de seguimento do recurso especial foi publicada em 29/7/2016, do agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Irresignação dos autores.

«1 - Primeiramente, imprescindível ressaltar que o julgamento realizado na assentada de 24/10/2017 foi proferido em descompasso com a lei de regência, que determina, em caso de superveniência de vício de representação da parte seja o feito suspenso para que se proceda à sua regularização, motivo pelo qual aquele julgamento é tornado sem efeito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote