(DOC. VP 246.8762.8338.3233)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar da

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