Jurisprudência sobre
representacao defeito

451 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Improcedência.

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452 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA A DE INTERNAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO, ASSIM COMO DA PROVA OBTIDA MEDIDANTE TORTURA DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO QUE SE REJEITA - EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINARES RELATIVAS A ALEGADA NULIDADE DE PROVAS, EIS QUE OBTIDAS MEDIANTE TORTURA QUE SE RECHAÇA, ANTE A INCOMPROVAÇÃO DE QUE, O FATO DO ADOLESCENTE TER SIDO DETIDO POR POPULARES, GEROU A IMPUTAÇÃO AO MESMO, JÁ QUE FORAM COLHIDAS OUTRAS PROVAS PARA AFERIR TAL AUTORIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO ADOLESCENTE QUE TAMBÉM DEVE SER REPELIDA, UMA VEZ QUE QUANDO DA OITIVA DO ADOLESCENTE EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, A DEFESA TÉCNICA DO MESMO SE FEZ PRESENTE, TENDO DITO A OPORTUNIDADE DE ENTREVISTAR-SE COM O MESMO, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO PARA O APELANTE, ATÉ PORQUE O MESMO NEGOU VEEMENTEMENTE TODA A IMPUTAÇÃO CONTRA SI - NO MÉRITO, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTO COERENTE, EM SEDE POLICIAL, E EM JUÍZO, TENDO RECONHECIDO O ADOLESCENTE COMO SENDO A PESSOA QUE LHE SUBTRAIU O APARELHO CELULAR - ADOLESCENTE QUE, APESAR DE NEGAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, INDICOU ONDE O REFERIDO APARELHO ESTAVA ESCONDIDO, TENDO AFIRMADO QUE UM COLEGA SEU, USANDO O SEU CASACO, SUBTRAIU O TELEFONE DA VÍTIMA E O ESCONDEU PERTO DO CAMPINHO - VERSÃO DE QUE FOI AGREDIDO E TORTURADO POR MAIS DE DEZ PESSOAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUE SE MANTÊM - PLEITO MINISTERIAL DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA QUE NÃO ACOLHE - NÃO SE OLVIDA QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, SENDO REGIDAS PELO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE, CONTUDO HÁ QUE SE LEVAR EM CONTA QUE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DEVE SER ENTENDIDA EM SUA ÍNTEGRA, NÃO APENAS COMO MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL, MAS TAMBÉM COMO FORMA DE PROPORCIONAR UMA CHANCE DE MELHORA DE VIDA JUNTO À SOCIEDADE, BEM COMO EM RAZÃO DA EQUIDADE AOS CRITÉRIOS E PRECEITOS PREVISTOS NA LEI DO SINASE (LEI 12594/12) , LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AINDA QUE HAJA OUTRA ANOTAÇÃO EM SUA FAI, JÁ QUE ESTA SEQUER FOI ESCLARECIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

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453 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da Representação. MSE de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Improcedência da Representação. Abrandamento da Medida Socioeducativa. ... (Continua)

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454 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo c.c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomíno. Bloqueio de valores. Ausência de comprovação da concessão da gratuidade da justiça na origem. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Incidência da Súmula 187 desta corte. Representação processual. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A parte beneficiária da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição no momento da interposição do recurso. Não o fazendo, deve arcar com o ônus daí advindo. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo regimental improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (enunciado da Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo interno improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C.C ART. 40, IV TODOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DUPLO EFEITO. INÉPCIA DA REPRESETNAÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA.

Da impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do ECA, art. 198, pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do agravo apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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459 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de representação processual. Parte que a despeito de ter sido intimada não providenciou a regularização de sua representação processual. Recurso inexistente. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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460 - STJ. Substituição processual. Responsabilidade civil. Legitimidade do Ministério Público. Vítima de crime pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

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462 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. ... (Continua)

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463 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA, POR NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ALGUMA EM MEIO ABERTO.

alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, foi determinada ab initio a internação do adolescente, mantida a medida por ocasião da sentença, não se justificando a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da interposição do recurso. Manutenção do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... (Continua)

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464 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA REVISTA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA DROGA. MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Concessão de feito suspensivo à execução provisória da medida socioeducativa, com a colocação do menor em liberdade. ... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 217-A, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR, BUSCANDO: 2) A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO C.P.C/2015, ANTE A CARÊNCIA DE ATUALIDADE E CONSEQUENTE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR SOCIOEDUCATIVO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE, O LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS (29.10.2020), E APRESENTAR O ADOLESCENTE BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS VEZ QUE ESTUDA E TRABALHA, ALÉM DE NÃO MAIS TER INCORRIDO NA PRÁTICA DE OUTRO ATO ANTISSOCIAL, TRATANDO-SE DE FATO ISOLADO EM SUA VIDA. NO MÉRITO, REQUER: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, ADUZINDO NÃO TER SIDO COMPROVADO QUE ESTE NÃO FORA CONSENTIDO, MENCIONANDO A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTASSE A DEBILIDADE DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO QUE O REPRESENTADO NÃO TINHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DESTA, AVENTANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PREVISTO NO ART. 20, DO C.P. ALEGA-SE QUE O LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. RESULTOU NEGATIVO PARA ESPERMATOZOIDE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA EM MEIO ABERTO. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto, pelo adolescente M. F. dos S. representado por órgão da Defensoria, contra a sentença que julgou procedente a representação ofertada pelo órgão ministerial e aplicou ao recorrente, a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática pelo mesmo do ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 217-A, § 1º, do Cód. Penal. ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, REFORMA DA DECISÃO ANTE A FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E, POR FIM, APLICAÇÃO DE MSE DE ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 136,5g de maconha, distribuídos em 91 volumes envoltos por plásticos; e 304,8g de cocaína, divididos em 381 ¿pinos¿. Após os policiais observarem o representado em conduta suspeita, eis que a todo instante fazia contato com outros indivíduos, entregava algo e logo em seguida também pegava algo, iniciaram a abordagem pessoal e lograram êxito na apreensão do referido material entorpecente. ... (Continua)

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468 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes contra a decisão que determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, alegando que a decisão foi omissa por não apreciar o pedido de efeito suspensivo. ... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Representação julgada procedente para aplicar ao Apelante MSE de internação pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 (index 216). ... (Continua)

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470 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença extintiva por defeito na representação. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Parte que intimada ao recolhimento do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Aferição da regularidade da representação. Momento da interposição do recurso no STJ.

«1. O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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472 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque o subscritor do recurso de revista não possui procuração nos autos. Além disso, não se configurou hipótese de mandato tácito. Também não se trata de situação que autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Aferição da regularidade da representação. Momento da interposição do recurso no STJ.

«1. O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de socioeducativa, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido de desclassificação da conduta para o ato infracional análogo ao crime de furto por arrebatamento. Inviável. Ação do apelante, consistente em puxar, de maneira violenta, o celular da mão da vítima a ponto de machucar braço e mão da mesma, e arrancar-lhe três unhas de gel, é apta a configurar ao infracional análogo ao crime de roubo, inexistindo dúvida que o agir violento voltou-se também contra a vítima, e não apenas contra o bem. Pedido de aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Não assiste razão à Defesa. Recorrente que já possui outras duas passagens pelo juízo menorista pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto, em que lhe fora aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida. Manutenção da medida de semiliberdade fixada pelo sentenciante, eis que apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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475 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, ao julgar apelação da Defesa, declarou de ofício a extinção da punibilidade da ré pela decadência do direito à representação em relação ao crime de estelionato, com base na retroatividade da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é imprescindível que os recursos interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados dos comprovantes de pagamento e das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

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477 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Representação processual da autora - Validade - Processo falimentar da autora que foi encerrado sem julgamento do mérito - Representação processual regular - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... (Continua)

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479 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos quintos. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Dispensa de juntada de procuração na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

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487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pedido de trancamento da ação socioeducativa. Alegação de ausência de provas da autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo que, a despeito da intempestividade da peça em questão, permitiu a apresentação de rol de testemunha. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de coação ilegal. Recurso não provido.

«- O trancamento do processo, por meio de habeas corpus, é medida de índole excepcional, somente admitida quando se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito/ato infracional ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE ADITIVO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O termo aditivo insuficientemente esclarecedor, não é documento hábil para instruir a ação monitória, ante seu caráter acessório, sendo necessária a juntada do contrato que o originou. - Por força do princípio da causalidade, o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, deve recair sobre a parte que deu causa a ação, isto é, o próprio banco autor, ora apelante, que não logrou comprovar a existência do crédito que afirma fazer jus.... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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490 - STJ. Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

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491 - TJSP. Representação Criminal visando à apuração de eventual descumprimento de requisição da Promotoria de Justiça cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Ausência de indícios da prática delitiva. Arquivamento proposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Homologação. Arquivamento deferido

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492 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.

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493 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e § 9º, DA CLT. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 2. Verifica-se que a matéria suscitada no recurso de revista tem natureza infraconstitucional, por envolver a aplicação do art. 791-A, §3º, da CLT, razão pela qual a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II seria, no máximo, reflexa, e não direta. 3. A par disso, observando as razões do recurso de revista, tem-se que a parte recorrente apenas cita a ofensa ao, II da CF/88, art. 5º, mas deixa de realizar o cotejo analítico de teses, não relacionado a exata fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo à apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma constitucional. Nesse sentido é que se insere a exigência de transcrição dos trechos do acórdão regional impugnado, devendo a parte relacionar o teor dessa transcrição com os fundamentos do seu recurso de revista, o que não se verificou no caso dos autos. 4. A alegação genérica de violação ao, II da CF/88, art. 5º - desacompanhada da respectiva motivação analítica - inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto no, III do §1º-A do CLT, art. 896. 5. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo, referente à sua fundamentação, a inobservância do referido requisito não constitui mero defeito formal, não sendo aplicável, portanto, o disposto no § 11 do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido.

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494 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a reclamada apresentou duas peças de defesa contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «à toda evidência, não se cuida da apresentação de duas contestações". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. 2. Alegação de extravio de documento na origem. Ausência de certidão comprobatória. 3. Mandato tácito. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 5. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 6. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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496 - TST. Embargos de declaração. CLT, art. 897-A. Manifesto equívoco no julgamento dos pressupostos extrínsecos do recurso. Irregularidade de representação processual. Matéria de ordem pública.

«O fato de o reclamante ter apresentado impugnação aos embargos de declaração da reclamada e não ter alegado sua inadmissibilidade por falta de preenchimento de pressuposto extrínseco, no caso a irregularidade de representação processual, não implica preclusão, pois a análise de admissibilidade do recurso quanto aos seus pressupostos extrínsecos não se condiciona à inexistência de prejuízo ou à impugnação da parte contrária, uma vez que é dever, de ofício, do Julgador o exame da satisfação de todos os pressupostos recursais. Além disso, está claro no CLT, art. 897-A que os embargos de declaração são o remédio específico para se corrigir «manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Assim, em face do manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, impende acolher estes embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do CLT, art. 897-A, reconhecer a irregularidade de representação processual e decidir não conhecer dos embargos de declaração outrora opostos pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

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497 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média mensal. Sentença parcialmente procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de efeito suspensivo feito sem a interposição do respectivo recurso de apelação, contra a sentença que, reputando desnecessária a intimação pessoal do executado, julgou extinto o feito, pela quitação integral do débito - Impossibilidade de deferimento de efeito suspensivo nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, pois sequer existe recurso de apelação ao qual atribuir quaisquer efeitos - Pedido recebido como agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Parte executada representada pela Defensoria Pública, na função de curadora especial - Defensoria que, na condição de curadora especial, não mantém contato direto com o executado - Intimação para ato processual que depende de informação que somente a parte pode prestar, notadamente, a eventual impenhorabilidade dos valores constritos - Intimação pessoal que, em princípio, se mostra necessária, nos termos dos arts. 186, § 2º e 841, § 2º, do CPC - Efeito suspensivo deferido, nos limites do pedido formulado neste agravo, ou seja, até intimação das partes sobre o julgamento dos embargos de declaração nos autos de origem, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação. ... (Continua)

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499 - STJ. Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«... I.1. Da validade da alteração do percentual da remuneração do representante comercial (violação do Lei 4.886/1965, art. 32, §7º). ... (Continua)

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500 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.

Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a prática de atos anteriores não configura mandato tácito, que aconteceria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, nos termos do art. do CLT, art. 791, § 3º, o que não ocorreu. 3. Salienta-se, ainda, que a regularidade de representação da parte nos autos é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício. Portanto, tem-se por configurado o defeito de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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