(DOC. VP 161.5533.0004.2600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo regimental improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (enunciado da Súmula 115/STJ). 2. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para a elisão do defeito de representação processual. Contudo, quando o apelo interposto é o recurso especial, a instância ordinária já esgotou sua função juri

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